{"id":6,"date":"2022-07-26T20:20:39","date_gmt":"2022-07-26T23:20:39","guid":{"rendered":"https:\/\/materlandia.mg.leg.br\/?page_id=6"},"modified":"2022-08-02T16:01:07","modified_gmt":"2022-08-02T19:01:07","slug":"regimento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/materlandia.mg.leg.br\/index.php\/regimento\/","title":{"rendered":"REGIMENTO"},"content":{"rendered":"\n
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REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MATERL\u00c2NDIA 2012<\/h3>
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No final pode ser visualizado e baixada a copia digital do documento.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.003 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012<\/p>

Aprova o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Materl\u00e2ndia\/MG.<\/p>\n

TITULO I<\/p>\n

Da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n

CAPITULO I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n

Art. 1\u00ba – A C\u00e2mara Municipal de Materl\u00e2ndia \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio,Composto de Vereadores eleitos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art.2\u00ba A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscalizadora, administrativa, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba- A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis e demais proposi\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico \u2013 administrativo e se exerce sobre o Prefeito, secret\u00e1rios municipais e Vereadores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A C\u00e2mara exerce suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia, em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/p> \n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 autorizada a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento que envolver ofensas \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers\u00e3o de ordem pol\u00edtica ou social, de preconceito de ra\u00e7a, de religi\u00e3o ou de classe, configurar crimes contra a honra ou contiverem incitamento \u00e0 pratica de crimes de qualquer natureza.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A Mesa da C\u00e2mara encaminhar\u00e1, por interm\u00e9dio do Prefeito, somente os pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sobre fato sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da respectiva C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

CAPITULO II<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o, Sede e Funcionamento<\/p>\n

Art.3\u00ba – O n\u00famero de vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 de 09(nove), observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser comunicada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a altera\u00e7\u00e3o, quando ocorrer, com um ano de anteced\u00eancia da elei\u00e7\u00e3o municipal, do numero de vereadores de acordo com a faixa populacional estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art.4\u00ba – A sede da C\u00e2mara Municipal \u00e9 na Rua Padre Geraldo Anadir, n\u00ba11 B -Centro, sede do Munic\u00edpio, onde ser\u00e3o\trealizadas as sess\u00f5es.<\/p>\n

Art.5\u00ba – S\u00e3o nulas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara realizadas fora de sua rede, ressalvado o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nos casos de calamidade p\u00fablica ou ocorr\u00eancia que impossibilite o funcionamento da C\u00e2mara no edif\u00edcio pr\u00f3prio, o Legislativo Municipal poder\u00e1 deliberar provisoriamente, em outro local do Munic\u00edpio, por iniciativa da Mesa e aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Para prestar homenagem ou participar de comemora\u00e7\u00e3o especial, pode a C\u00e2mara, por delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e iniciativa da Mesa Diretora, realizar reuni\u00e3o solene fora de sua sede.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As depend\u00eancias da C\u00e2mara s\u00f3 poder\u00e3o ser cedidas para realiza\u00e7\u00e3o de eventos estranhos \u00e0 sua finalidade mediante o voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As depend\u00eancias da C\u00e2mara s\u00f3 ser\u00e3o cedidas para realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios e cerim\u00f4nias f\u00fanebres de ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-vereadores do munic\u00edpio de Materl\u00e2ndia.<\/p>\n

Art.6\u00ba – As sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara ser\u00e3o realizadas, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro de cada ano, no dia 15 de cada m\u00eas, com inicio previsto para \u00e0s 19:00 horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos, feriados ou ponto facultativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A Sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Art.7\u00ba – As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00f3 poder\u00e3o ser instaladas com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e de suas comiss\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros exceto as relativas \u00e0s mat\u00e9rias que exijam quorum qualificado previstas na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento Interno.<\/p>\n

Art.8\u00ba – No in\u00edcio das reuni\u00f5es, n\u00e3o se achando presentes os membros da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia, o Vereador mais idoso.<\/p>\n

Art.9\u00ba – Cada Legislatura ser\u00e1 igual ao n\u00famero de anos de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Art.10\u00ba – O per\u00edodo extraordin\u00e1rio ocorre em 01 a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho, sendo vedado o pagamento extraordin\u00e1rio ou de qualquer acr\u00e9scimo no subs\u00eddio nesse per\u00edodo.<\/p>\n

CAPITULO III<\/p>\n

Das Sess\u00f5es Preparat\u00f3rias e da Posse<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e Posse<\/p>\n

Art. 11 – No primeiro ano do in\u00edcio de cada legislatura, a posse dos Vereadores e a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora, em reuni\u00e3o solene a ser realizada no dia 10 de janeiro, obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes regras: <\/p>\n

I – A presid\u00eancia dos trabalhos caber\u00e1 ao vereador mais votado, presente a maioria absoluta dos Vereadores e designar\u00e1 um de seus pares como Secret\u00e1rio para auxili\u00e1-lo nos trabalhos; <\/p>\n

II – os vereadores, munidos dos respectivos diplomas e declara\u00e7\u00e3o de bens, tomar\u00e3o posse na sess\u00e3o, cujo termo e demais trabalhos da sess\u00e3o. ser\u00e3o lavrados na ata, em livro pr\u00f3prio pelo Secret\u00e1rio, sendo assinada pelos empossados; <\/p>\n

III – no ato da posse o Presidente proferir\u00e1 em voz alta o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, A CONSTITRUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAND SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNIC\u00cdPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO’. Cada um dos Vereadores confirmar\u00e1 o compromisso, declarando: “Assim eu prometo”; <\/p>\n

IV – ap\u00f3s tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarar\u00e1 empossados os Vereadores proferindo em voz alta: “DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO’. <\/p>\n

V – ato continuo, o Presidente dar\u00e1 in\u00edcio ao processo de elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na qual s\u00f3 poder\u00e1 votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado. <\/p>\n

VI – ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conhecendo seu resultado, o Presidente proclamar\u00e1 o resultado e empossar\u00e1 os eleitos nos seus respectivos cargos. <\/p>\n

VII – ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, o Presidente eleito dar\u00e1 in\u00edcio ao processo de posse do Prefeito e Vice- Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso, obedecida a programa\u00e7\u00e3o previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado em livro pr\u00f3prio pelo Primeiro Secret\u00e1rio.<\/p>\n

VIII – ato cont\u00ednuo o Presidente conceder\u00e1 a palavra, por cinco minutos a todos os Vereadores, facultando a mesma ao Vice-Prefeito e Prefeito empossados, encerrando-se em seguida a solenidade. <\/p>\n

IX – O Vereador que n\u00e3o tomar posse na reuni\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do in\u00edcio do funcionamento normal da C\u00e2mara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal. <\/p>\n

X – O Vereador que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do mandato n\u00e3o poder\u00e1 empossar-se sem a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Art. 12 – No in\u00edcio e no t\u00e9rmino de cada mandato, o Vereador apresentar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal declara\u00e7\u00e3o de seus bens devidamente registrada em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 13 – Ao Vereador ser\u00e1 assegurada ampla defesa em processo administrativo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contradit\u00f3rio, a publicidade e o despacho ou decis\u00e3o motivada.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

Dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Da Mesa da C\u00e2mara<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Elei\u00e7\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Modifica\u00e7\u00e3o da Mesa<\/p>\n

Art. 14 – A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara Municipal ou preenchimento de vaga nela verificada far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, observado o disposto neste Regimento e atendidas \u00e0s seguintes normas e formalidades:<\/p>\n

I – chamada para comprova\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara; <\/p>\n

II – c\u00e9dulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;<\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o dos votos da maioria simples dos membros da C\u00e2mara pela elei\u00e7\u00e3o dos cargos da Mesa;<\/p>\n

Art 15 – A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, para mandato de 02(dois) anos, realiza- se no dia 1\u00ba de janeiro no in\u00edcio da legislatura, proibido a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.<\/p>\n

Art 16 – A elei\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, far-se-\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa anterior ao t\u00e9rmino do mandato da Mesa, empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n

Art. 17 – As chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa dever\u00e3o ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – S\u00f3 ser\u00e3o aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O vereador s\u00f3 poder\u00e1 participar de uma chapa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Havendo desist\u00eancia de algum membro da chapa inscrita, este poder\u00e1 ser substitu\u00eddo at\u00e9 na hora da vota\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o em que ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Se na hora da elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver nenhuma chapa inscrita legalmente, poder\u00e1 ser feita a inscri\u00e7\u00e3o de chapas antes do in\u00edcio da mesma.<\/p>\n

Art. 18 – Na elei\u00e7\u00e3o para a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora Inicial de cada legislatura, poder\u00e3o concorrer quaisquer Vereadores, mesmo que tenham participado da Mesa Diretora e do mesmo cargo, na legislatura imediatamente anterior.<\/p>\n

Art. 19 – O suplente de Vereador convocado n\u00e3o poder\u00e1 ser eleito para qualquer cargo da Mesa Diretora, salvo se sua substitui\u00e7\u00e3o for em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n

Art. 20 – Modificar-se-\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o permanente da Mesa Diretora, ocorrendo vaga em qualquer dos seus cargos.<\/p>\n

Art. 21 – Considerar-se-\u00e1 vago qualquer cargo da Mesa quando:<\/p>\n

I – extinguir-se o mandato pol\u00edtico do respectivo ocupante;<\/p>\n

II – declarado a perda do mandato do Vereador pela Justi\u00e7a Eleitoral ou Civil;<\/p>\n

III – for o Vereador destitu\u00eddo da Mesa por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

IV – vier a falecer;<\/p>\n

V – licenciar-se do mandato de Vereador;<\/p>\n

VI – licenciar-se por motivo de doen\u00e7a comprovado; <\/p>\n

VII – pela ren\u00fancia do cargo da Mesa.<\/p>\n

Art.22 – A ren\u00fancia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser\u00e1 escrita, assinada e com firma reconhecida e produzir\u00e1 efeitos a simples leitura em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art.23 – A destitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo da Mesa, somente poder\u00e1 ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, mentir perante o plen\u00e1rio ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins il\u00edcitos, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio pelo voto de dois ter\u00e7os dos Vereadores, acolhendo representa\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador ou eleitor no munic\u00edpio, assegurada a mais ampla oportunidade de defesa. <\/p>\n

Art.24 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es suplementares na mesma sess\u00e3o na qual se verificar a vaga. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – No caso de n\u00e3o haver candidato para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o prevista no “caput” deste artigo, ap\u00f3s tr\u00eas tentativas de elei\u00e7\u00e3o suplementar, assumir\u00e1 o cargo vago o Vereador mais votado no \u00faltimo pleito municipal, entre os que n\u00e3o participam da Mesa.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Compet\u00eancia da Mesa<\/p>\n

Art. 25 – A Mesa da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 26- A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e do 2\u00ba Secret\u00e1rio, os quais se substituir\u00e3o nesta ordem.<\/p>\n

Art. 27 – O mandato da Mesa Diretora ser\u00e1 de 02 (dois) anos, proibida a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.<\/p>\n

Art. 28 – No caso da vac\u00e2ncia de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presid\u00eancia at\u00e9 nova elei\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 dentro de (30) trinta dias, contados da vac\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 29 – Os membros da Mesa em exerc\u00edcio n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes.<\/p>\n

Art. 30 – Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:<\/p>\n

I – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edtica, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa se lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; <\/p>\n

II – apresentar projetos de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais; <\/p>\n

III – apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;<\/p>\n

IV – elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;<\/p>\n

V – representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;<\/p>\n

VII – organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;<\/p>\n

VIII – proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;<\/p>\n

IX – enviar ao executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente para Sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;<\/p>\n

X – proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos Legislativos;<\/p>\n

XI – deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;<\/p>\n

XII – receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;<\/p>\n

XIII – deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade; <\/p>\n

XIV – determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.<\/p>\n

Art. 31 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo Secret\u00e1rio, respectivamente.<\/p>\n

Art. 32 – Quando, antes de iniciar-se qualquer sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, verificando-se a aus\u00eancia dos membros efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia dos trabalhos o Vereador mais idoso presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 33 – A Mesa reunir-se-\u00e1, independente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto da delibera\u00e7\u00e3o pala Edilidade, que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo Municipal.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Da Compet\u00eancia Espec\u00edfica dos Membros da Mesa<\/p>\n

Art. 34 – O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 35 – Compete ao Presidente da C\u00e2mara:<\/p>\n

I – exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;<\/p>\n

II – representar a C\u00e2mara m ju\u00edzo;<\/p>\n

III – representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;<\/p>\n

IV – credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio ou televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;<\/p>\n

V – fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a defer\u00eancia;<\/p>\n

VI – conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, em dias e horas prefixados;<\/p>\n

VII – requisitar a for\u00e7a p\u00fablica do estado, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara;<\/p>\n

VIII – empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados quando tratar-se de Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio;<\/p>\n

IX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vereadores e suplentes, casos previstos em lei e, e face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato;<\/p>\n

X – convocar suplente de vereador, quando for o caso;<\/p>\n

XI – declarar destitu\u00eddo o membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;<\/p>\n

XII – assinar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;<\/p>\n

XIII – dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas leais e deste Regimento e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara e comunicar os Vereadores das convoca\u00e7\u00f5es oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;<\/p>\n

b) Superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;<\/p>\n

c) Anunciar o in\u00edcio e o t\u00e9rmino do expediente e da Ordem do dia;<\/p>\n

d) Determinar a leitura das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do Expediente de cada sess\u00e3o;<\/p>\n

e) Cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do Expediente e da Ordem do dia;<\/p>\n

f) Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, ca\u00e7ando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;<\/p>\n

g) Resolver as quest\u00f5es de ordem;<\/p>\n

h) Interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o aos casos omissos;<\/p>\n

i) Anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j) Proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do quorum, de of\u00edcio a requerimento de Vereador;<\/p>\n

k) Encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;<\/p>\n

XIV – praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o co o Executivo notadamente:<\/p>\n

a) Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;<\/p>\n

b) Encaminhar ao Prefeito por protocolo, as mat\u00e9rias aprovadas e rejeitadas;<\/p>\n

c) Solicitar Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convocar a comparecer a C\u00e2mara Municipal os Secret\u00e1rios Municipais para explica\u00e7\u00f5es, na forma regular;<\/p>\n

d) Requisitar as verbas destinadas ao Poder Legislativo, mensalmente;<\/p>\n

e) Solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

XV – promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como, as leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo e as disposi\u00e7\u00f5es constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;<\/p>\n

XVI – ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o tesoureiro expressamente designado para tal fim;<\/p>\n

XVII – determinar hesita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;<\/p>\n

XVIII – apresentar at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas e colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Edis o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior, com os documentos fiscais comprobat\u00f3rios de receitas e despesas;<\/p>\n

XIX – administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e praticando quaisquer outros atos atinentes \u00e0 essa ares de sua gest\u00e3o;<\/p>\n

XX – mandar expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XXI – exercer atos de podre de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;<\/p>\n

XXII – autografar os projetos de lei aprovados, para Sua remessa ao Executivo;<\/p>\n

XXIII – zelar para que os gastos da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o excedam os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 36 – O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Art. 37 – O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, na qualidade de Vereador, mas dever\u00e1 afastar-se da dire\u00e7\u00e3o da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 38 – O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto vota nos seguintes casos:<\/p>\n

I – Na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;<\/p>\n

II – quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros da C\u00e2mara, sendo seu voto de qualidade;<\/p>\n

III – quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 39 – O vice-presidente da C\u00e2mara, salvo o disposto no art. 40 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.<\/p>\n

Art. 40 – O vice-presidente ou seu substitu\u00eddo promulgara e far\u00e1 publicar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe escoar o prazo para faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2014 O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Art. 41 – Compete ao Secret\u00e1rio:<\/p>\n

I – organizar a Ordem do Dia;<\/p>\n

II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;<\/p>\n

III – ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;<\/p>\n

IV – fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;<\/p>\n

V \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o das atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as juntamente com o Presidente;<\/p>\n

VI \u2013 certificar a frequ\u00eancia dos Vereadores para efeito de pagamento dos subs\u00eddios;<\/p>\n

VII \u2013 registrar em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, para a solu\u00e7\u00e3o de casos futuros;<\/p>\n

VIII \u2013 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, os textos legislativos de manuseio mais frequente, devidamente atualizados;<\/p>\n

IX \u2013 manter em arquivo fechado as atas lacreadas de sess\u00f5es secretas;<\/p>\n

X \u2013 cronometrar o tempo das sess\u00f5es e o do uso da palavra pelos Vereadores;<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Das Atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio<\/p>\n

Art. 42 \u2013 O plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e numero legal para deliberar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – local \u00e9 o recinto de sua sede;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – a forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – n\u00famero \u00e9 o quorum determinado neste Regimento Interno para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – integra o Plen\u00e1rio, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dura a convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – n\u00e3o integra o Plen\u00e1rio o Presidente da C\u00e2mara, quando se achar em substitui\u00e7\u00e3o ao Prefeito.<\/p>\n

Art. 43 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 elaborar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, as leis municipais;<\/p>\n

II \u2013 votar o or\u00e7amento anual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o plano plurianual;<\/p>\n

III \u2013 legislar sobre tributos e estabelecer crit\u00e9rios gerais para fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os municipais;<\/p>\n

IV \u2013 autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;<\/p>\n

V \u2013 autorizar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamento;<\/p>\n

VI \u2013 autorizar a concess\u00e3o de auxilio e subven\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;<\/p>\n

VII \u2013 autorizar a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n

VIII \u2013 dispor sobre aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio;<\/p>\n

IX \u2013 autorizar a remiss\u00e3o de d\u00edvidas e conceder isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, bem como, dispor sobre morat\u00f3ria e benef\u00edcios;<\/p>\n

X \u2013 criar, alterar e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos;<\/p>\n

XI \u2013 dispor sobre denomina\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, vias e logradouros p\u00fablicos;<\/p>\n

XII \u2013 dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e de expans\u00e3o urbana;<\/p>\n

XIII \u2013 dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura b\u00e1sica dos servi\u00e7os municipais;<\/p>\n

XIV \u2013 estabelecer normas de pol\u00edtica administrativa nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio;<\/p>\n

XV \u2013 estabelecer o regime jur\u00eddico dos servidores municipais;<\/p>\n

XVI \u2013 fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio, entre outra:<\/p>\n

I \u2013 eleger os membros de sua Mesa e destitui-los na forma regimental;<\/p>\n

II \u2013 elaborar e votar seu Regimento Interno;<\/p>\n

III \u2013 organizar os seus servi\u00e7os administrativos;<\/p>\n

IV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;<\/p>\n

V \u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias;<\/p>\n

VI \u2013 criar comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;<\/p>\n

VIII \u2013 apreciar vetos;<\/p>\n

IX \u2013 tomar e julgar as conta do munic\u00edpio;<\/p>\n

X \u2013 conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem;<\/p>\n

XI \u2013 requerer informa\u00e7\u00f5es do Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 convocar os Secret\u00e1rios Municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Das Comiss\u00f5es<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 44 -As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, sendo permanentes e tempor\u00e1rios, compostos de 03 (tr\u00eas) Vereadores, com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, e emitir pareceres sobre a mesma, tamb\u00e9m de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ainda de investigar determinados fatos de interesse do munic\u00edpio, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Comiss\u00f5es Permanentes;<\/p>\n

II \u2013 Comiss\u00f5es Especiais;<\/p>\n

III \u2013 Comiss\u00f5es Processantes;<\/p>\n

IV \u2013 Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9ritos.<\/p>\n

Art. 45 \u2013 As Comiss\u00f5es logo que constitu\u00eddas, reunir-se-\u00e3o para eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Membros e prefixar os dias de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, assegurar-se-\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares representados na C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 participar de Comiss\u00f5es Permanente, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito e de Comiss\u00e3o Processante.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 substituir, a seu crit\u00e9rio, qualquer membro da Comiss\u00e3o Especial ou de Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o, observando o \u00a71\u00ba deste artigo, n\u00e3o se aplicando aos membros de Comiss\u00e3o Processante, Parlamentar de Inqu\u00e9rito ou Permanente.<\/p>\n

Art.46 Durante o recesso, salvo convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara, cuja composi\u00e7\u00e3o representar\u00e1 quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria eleita na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, para atender as eventualidades porventura existentes.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Das Comiss\u00f5es Permanentes<\/p>\n

Art. 47 – \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes incumbe: <\/p>\n

I – estudar as proposi\u00e7\u00f5es e assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opini\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio, a C\u00e2mara. a sociedade e ao munic\u00edpio;<\/p>\n

II – discutir e votar projetos de lei que dispensarem a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, nos termos do artigo 48 deste Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

I – Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;<\/p>\n

II – Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas;<\/p>\n

III – Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroind\u00fastria, Comercio e Turismo;<\/p>\n

IV – Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Art. 48 – \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, cabe, se os L\u00edderes partid\u00e1rios de manifestarem favoravelmente, sem a discuss\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, discutir e votar projetos de lei, exceto quanto a:<\/p>\n

I – projeto de lei complementar;<\/p>\n

II – projetos de iniciativas de Comiss\u00f5es;<\/p>\n

III – Projetos de c\u00f3digos, estatutos e consolida\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – projetos de iniciativa popular;<\/p>\n

V – projetos que tenham recebido pareceres divergentes;<\/p>\n

VI – projetos em regime de urg\u00eancia;<\/p>\n

VII – aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de bens im\u00f3veis municipais;<\/p>\n

VIII – altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno:<\/p>\n

IX – autoriza\u00e7\u00e3o para todo e qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o de natureza financeira de interesse do Munic\u00edpio, de suas e demais autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico Municipal;<\/p>\n

X – projetos que instituam impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n

XI – proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas mat\u00e9rias em que as Comiss\u00f5es Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o ser\u00e1, em seguida, comunicada ao Presidente da C\u00e2mara que imediatamente Dara ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio e publicara nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, e n\u00e3o havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o projeto ser\u00e1 encaminhado para a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o se aprovado, em caso contr\u00e1rio, arquivado pala C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Havendo Interposi\u00e7\u00e3o de recurso para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o mesmo dever\u00e1 ser feito no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, contados da ci\u00eancia dada ao Plen\u00e1rio, referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo, assinado por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara e dirigido ao Presidente da Casa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Aplica-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o conclusiva da Comiss\u00f5es Permanentes, as disposi\u00e7\u00f5es relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Da Forma\u00e7\u00e3o e Modifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00f5es Permanentes<\/p>\n

Art.49 \u2013 Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o indicados pelos L\u00edderes partid\u00e1rios com assento em plen\u00e1rio, na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para mandato igual ao da Mesa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os vereadores licenciados e os suplentes n\u00e3o poder\u00e3o ser indicados;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O mesmo Vereador poder\u00e1 ser indicado para at\u00e9 02 (duas) Comiss\u00f5es Permanentes;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas Comiss\u00f5es Permanentes ter\u00e1 um membro suplente, indicado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, na mesma data da constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es.<\/p>\n

Art.50 \u2013 O membro da Comiss\u00e3o Permanente poder\u00e1 por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para efeito do disposto neste artigo, quando da substitui\u00e7\u00e3o do membro, observar-se-\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba do art.45 deste Regimento.<\/p>\n

Art.51 \u2013 Os membros da Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o destitu\u00eddos pelo Presidente da C\u00e2mara, caso n\u00e3o compare\u00e7am, em cada sess\u00e3o legislativa a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas da respectiva Comiss\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A destitui\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por simples peti\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da C\u00e2mara que ap\u00f3s comprovar a autenticidade da den\u00fancia, declarar\u00e1 vago o cargo.<\/p>\n

Art.52 \u2013 As vagas nas Comiss\u00f5es permanentes por impedimento, ren\u00fancia, destitui\u00e7\u00e3o ou por extin\u00e7\u00e3o ou perda do mandato de Vereador, ser\u00e3o supridas por livre designa\u00e7\u00e3o do l\u00edder da bancada a que o titular, persistindo a vaga, esta ser\u00e1 suprida por simples designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Do Funcionamento das Comiss\u00f5es Permanentes<\/p>\n

Art. 53 – As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00f3 poder\u00e3o reunir-se em regime de urg\u00eancia especial, no per\u00edodo \u00e0 Ordem do Dia da C\u00e2mara, se a sess\u00e3o for suspensa de oficio pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 54 – As Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o reunir-se extraordinariamente sempre que necess\u00e1rio presentes pelo menos dois de seus membros devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As convoca\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias das Comiss\u00f5es fora da reuni\u00e3o, ser\u00e3o sempre por escrito, com 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Art. 55 – Das reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es Permanentes, lavrar-se-\u00e3o atas, em livro pr\u00f3prio, Secret\u00e1rio incumbido de assessor\u00e1-la, as quais ser\u00e3o assinadas pelos seus respectivos Presidentes.<\/p>\n

Art. 56 – Compete ao Presidente das Comiss\u00f5es Permanentes:<\/p>\n

I – convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

II – presidir as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o e zelar pela ordem dos trabalhos;<\/p>\n

III – receber as mat\u00e9rias destinadas \u00e0 Comiss\u00e3o:<\/p>\n

IV \u2013 fazer observar os prazos dentro dos quais a Comiss\u00e3o dever\u00e1 desincumbir-se de seus misteres;<\/p>\n

V \u2013 representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 conceder vista de mat\u00e9ria, por tr\u00eas dias, ao membro da Comiss\u00e3o que solicitar, salvo nos casos de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia;<\/p>\n

VII \u2013 avocar o expediente, para emiss\u00e3o do parecer em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, quando n\u00e3o tenha feito o relator no prazo regimental.<\/p>\n

Art. 57 \u2013 Encaminhada qualquer mat\u00e9ria ao Presidente da Comiss\u00e3o Permanente, este designar-lhe-\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

Art.58 \u2013 \u00c9 de at\u00e9 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo seu Presidente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 quadruplicado em se tratando de proposta or\u00e7ament\u00e1ria e de processo de presta\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 59 – Qualquer Vereador Ou Comiss\u00e3o poder\u00e1 requerer por escrito ao Plen\u00e1rio, a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o a que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido previamente distribu\u00edda, devendo fundamentar detidamente o requerimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Caso o Plen\u00e1rio acolha o requerimento, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada \u00e0 Comiss\u00e3o, que se manifestar\u00e1 nos mesmos prazos previstos no art.58 deste Regimento.<\/p>\n

Art.60 – Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a mat\u00e9ria ser\u00e1 inclu\u00edda imediatamente na Ordem do Dia, para que o Plen\u00e1rio se manifeste sobre a dispensa do mesmo.<\/p>\n

Art.61 – Somente ser\u00e3o dispensados os pareceres das Comiss\u00f5es, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mediante requerimento escrito de Vereador ou por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara atrav\u00e9s de despacho nos autos, na situa\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 60.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Da Compet\u00eancia especifica de Cada Comiss\u00e3o Permanente<\/p>\n

Art.62 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, manifestar-se em todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, lega, regimental, gramatical e l\u00f3gico.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A Comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sempre em primeiro lugar.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos.<\/p>\n

I \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;<\/p>\n

II \u2013 cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de Funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens e im\u00f3veis do Munic\u00edpio;<\/p>\n

IV \u2013 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;<\/p>\n

V \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos;<\/p>\n

VI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;<\/p>\n

VII – veto<\/p>\n

VIII – emenda ou reforma da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<\/p>\n

IX – concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico ou qualquer outra homenagem;<\/p>\n

X – todas as demais mat\u00e9rias n\u00e3o consignadas \u00e0s outras Comiss\u00f5es.<\/p>\n

Art.63 – Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro e especialmente quanto ao m\u00e9rito, quando for o caso de:<\/p>\n

I – diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

II – proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o plano plurianual;<\/p>\n

III – mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;<\/p>\n

IV – abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos;<\/p>\n

V – proposi\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – proposi\u00e7\u00f5es que acarretam em responsabilidades ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao credito ao patrim\u00f3nio p\u00fablico municipal;<\/p>\n

VII – fixa\u00e7\u00e3o ou aumento dos vencimentos do funcionalismo p\u00fablico;<\/p>\n

VIII – fixa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores.<\/p>\n

Art. 64 – Compete a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao m\u00e9rito, sobre as seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

I – c\u00f3digo de obras e c\u00f3digo de posturas;<\/p>\n

II – plano diretor e de desenvolvimento integrado;<\/p>\n

III – aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;<\/p>\n

IV – quaisquer obras, empreendimentos e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais;<\/p>\n

V – atividades produtivas em geral, p\u00fablicas ou privadas, os setores prim\u00e1rio, secund\u00e1rio e terci\u00e1rio da economia do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art.65 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao m\u00e9rito em todos os projetos e mat\u00e9rias que versem sobre.<\/p>\n

I – assuntos educacionais, art\u00edsticos e desportivos;<\/p>\n

II – concess\u00e3o de bolsas de estudo;<\/p>\n

III – patrim\u00f3nio hist\u00f3rico;<\/p>\n

IV – sa\u00fade p\u00fablica e saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n

V – assist\u00eancia social e previd\u00eancia em geral;<\/p>\n

VI – reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da prefeitura nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social;<\/p>\n

VII – implanta\u00e7\u00e3o de centros comunit\u00e1rios sob ausp\u00edcio oficial;<\/p>\n

VIII – declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal a entidades que possuam fins lucrativos.<\/p>\n

Art.66 – O estudo de qualquer mat\u00e9ria, pelas Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e1 ser feito em reuni\u00e3o conjunta de duas ou mais Comiss\u00f5es, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a dire\u00e7\u00e3o do Presidente mais idoso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Nas reuni\u00f5es conjuntas observar-se-\u00e1 as seguintes normas:<\/p>\n

I – em cada Comiss\u00e3o dever\u00e1 estar presente a maioria de seus membros;<\/p>\n

II – o estudo da material ser\u00e1 conjunto, e a vota\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pela maioria;<\/p>\n

III – entre os presentes ser\u00e1 escolhido o seu relator.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n

Das Comiss\u00f5es Especiais, Processantes e de Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art.67 \u2013 As Comiss\u00f5es Especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, ser\u00e3o criadas atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o legislativa, aprovada em Plen\u00e1rio por maioria absoluta, proposta pela Mesa ou mediante requerimento de pelo menos tr\u00eas Vereadores com a sua finalidade especifica e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de seus trabalhos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O Presidente da C\u00e2mara diante das indica\u00e7\u00f5es dos nomes Vereadores, feitas pelos seus L\u00edderes partid\u00e1rios ou blocos formados, far\u00e1 constar na resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o os nomes dos membros das Comiss\u00f5es Especiais, observando sempre que poss\u00edvel, a composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – A Comiss\u00e3o Especial extinguir-se-\u00e1 findo o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o, indicado na resolu\u00e7\u00e3o que a constituir, haja ou n\u00e3o conclu\u00eddo os seus trabalhos.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A Comiss\u00e3o Especial relatara suas conclus\u00f5es Plen\u00e1rio, atrav\u00e9s do seu Presidente sob a forma de Relat\u00f3rio fundamentado e aprovado pela maioria dos membros da Comiss\u00e3o Especial, e se houver de propor medidas, oferecera projeto de resolu\u00e7\u00e3o que devera conter a assinatura de pelo menos dois de seus membros.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – No caso do Relat\u00f3rio n\u00e3o ser aprovado pela maioria de seus membros, o mesmo ser\u00e1 remetido ao Presidente da C\u00e2mara, juntamente com as demais pe\u00e7as documentais existentes, para o seu arquivamento.<\/p>\n

\u00a75\u00ba – Na vota\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio, os membros da Comiss\u00e3o poder\u00e3o apresentar seu voto em separado, por escrito devidamente fundamentado.<\/p>\n

Art.68 – A C\u00e2mara constituir\u00e1 Comiss\u00e3o Processante no caso de processo de cassa\u00e7\u00e3o pela pratica de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposi\u00e7\u00f5es previstas na lei federal aplic\u00e1vel e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art.69 – As Comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara em atos externos de car\u00e1ter c\u00edvico ou cultural, dentro ou fora do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e atender as disposi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 46 deste Regimento;<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n

Das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/p>\n

Art.70 – A C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um ter\u00e7o de seus membros, criar\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que funcionar\u00e1 na Sede da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa baixada pela Presid\u00eancia, no prazo de 48(quarenta e oito) horas contadas da leitura do requerimento em Plen\u00e1rio, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado que se inclua na compet\u00eancia Municipal e por prazo certo, que n\u00e3o ser\u00e1 superior a 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis at\u00e9 por igual per\u00edodo, a ju\u00edzo do Presidente da C\u00e2mara Municipal, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outros \u00f3rg\u00e3os competentes para que promova a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida p\u00fablica e a ordem Constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, que estiver devidamente caracterizado no Regimento e na resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – O Presidente da C\u00e2mara diante das indica\u00e7\u00f5es dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partid\u00e1rios ou blocos formados, far\u00e1 constar na resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o os nomes dos membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, observando sempre que poss\u00edvel, a composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – N\u00e3o participara como membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Todos os atos e diligencias da Comiss\u00e3o ser\u00e3o transcritos e autuados em processo pr\u00f3prio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo tamb\u00e9m a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.<\/p>\n

\u00a75\u00ba – A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, atrav\u00e9s da maioria de seus membros, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – proceder a vistorias e levantamentos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e entidades descentralizadas, onde ter\u00e3o livre ingresso e perman\u00eancia;<\/p>\n

II – requisitar de seus respons\u00e1veis a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e a presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n

III – transportar-se aos lugares onde se fizer necess\u00e1ria \u00e0 sua presen\u00e7a, ali realizando os atos que lhes competirem.<\/p>\n

\u00a76\u00ba – No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ainda as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, por interm\u00e9dio de seu Presidente:<\/p>\n

I – determinar as dilig\u00eancias que achar necess\u00e1rias;<\/p>\n

II – requerer a convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio municipal;<\/p>\n

III – tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso;<\/p>\n

IV – proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em livros, pap\u00e9is e documentos dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;<\/p>\n

V – solicitar ao presidente da C\u00e2mara, a contrata\u00e7\u00e3o de consultorias t\u00e9cnicas;<\/p>\n

VI – solicitar, atrav\u00e9s do presidente da C\u00e2mara, ao Poder Judici\u00e1rio, motivadamente, a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal no interesse das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a77\u00ba – As testemunhas ser\u00e3o intimadas de acordo com o estabelecido nas prescri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o penal e em caso de n\u00e3o comparecimento sem motivo justificado, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontrem na forma do art. 218, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\u00a78\u00ba – Se n\u00e3o concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, o Presidente requerer\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o por menor ou igual per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a79\u00ba – N\u00e3o se criar\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito enquanto estiverem funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolu\u00e7\u00e3o aprovado por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a710\u00ba – Qualquer Vereador poder\u00e1 comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, mediante consentimento de seu Presidente desde que:<\/p>\n

I – n\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o nos debates;<\/p>\n

II – conserve-se em silencio durante os trabalhos;<\/p>\n

III – n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no recinto;<\/p>\n

IV – atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente.<\/p>\n

\u00a711\u00ba – A Comiss\u00e3o concluir\u00e1 seus trabalhos atrav\u00e9s de relat\u00f3rio final, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – a exposi\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das provas colhidas;<\/p>\n

III – a conclus\u00e3o sobre a comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de exist\u00eancia dos fatos;<\/p>\n

IV – a conclus\u00e3o sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;<\/p>\n

V – a sugest\u00e3o das medidas a serem tomadas, com sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

VI – a indica\u00e7\u00e3o das autoridades que tiverem compet\u00eancia para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias reclamadas.<\/p>\n

\u00a712\u00ba – Considera-se relat\u00f3rio final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comiss\u00e3o, e n\u00e3o sendo, considera-se relat\u00f3rio final o elaborado por um de seus membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comiss\u00e3o; o qual dever\u00e1 ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.<\/p>\n

\u00a713\u00ba – Na vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, os membros da Comiss\u00e3o poder\u00e3o apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.<\/p>\n

\u00a714\u00ba – O relat\u00f3rio final ser\u00e1 protocolado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, acompanhado das demais pe\u00e7as do processo, para ser lido em Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o convocada para tal, o qual independera de aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es nele propostas.<\/p>\n

\u00a715\u00ba – A secretaria da C\u00e2mara dever\u00e1 fornecer c\u00f3pia do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n

Dos Vereadores<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Das Veda\u00e7\u00f5es e Falta de Decoro<\/p>\n

Art.71 – Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A inviolabilidade disposta neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 imunidade processual em rela\u00e7\u00f5es \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Art.72- \u00c9 vedado ao Vereador.<\/p>\n

I – desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:<\/p>\n

a) Firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer \u00e0 clausulas uniformes;<\/p>\n

b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado inclusive os de que seja demiss\u00edvel “ad nutum”, nas entidades constantes da al\u00ednea anterior.<\/p>\n

II – desde a posse:<\/p>\n

a) ser propriet\u00e1rio controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico do Munic\u00edpio, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;<\/p>\n

b) ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que seja demiss\u00edvel “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso l, \u201ca\u201d;<\/p>\n

c) patrocinar causa junto ao Munic\u00edpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea “a\u201d do inciso I deste artigo.<\/p>\n

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo.<\/p>\n

Art.73 – N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Vereador:<\/p>\n

I – Investido em cargo de secret\u00e1rio municipal;<\/p>\n

II – licenciado por motivo de doen\u00e7a ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse 120 dias por sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese do inciso l, o Vereador poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

Art.74 – Nos casos de vaga e de licen\u00e7a superior a 120 dias, dar-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de suplente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse no prazo de 15 dias, salvo motivo devidamente fundamentado e aceito pela C\u00e2mara, quando se prorrogar\u00e1 o prazo por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Art.75 – \u00c9 vedado ao Vereador fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio, 0 que acarretar\u00e1 a perda do mandato; na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n

Art.76 – Ao Vereador, que seja servidor p\u00fablico efetivo, aplicam-se as seguintes normas:<\/p>\n

I – havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, exercer cumulativamente seus cargos, fun\u00e7\u00f5es percebendo-lhes as vantagens sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o da verean\u00e7a;<\/p>\n

II – n\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, ficar afastado de seu cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela maior remunera\u00e7\u00e3o e contando-se o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n

Art.77 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da C\u00e2mara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer\u00e1 do fato e tomar\u00e1 as provid\u00eancias seguintes, conforme a gravidade:<\/p>\n

I – advert\u00eancia em Plen\u00e1rio;<\/p>\n

II – cassa\u00e7\u00e3o da palavra;<\/p>\n

III – determina\u00e7\u00e3o para retirar-se do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

IV – suspens\u00e3o da Sess\u00e3o, para entendimentos na sala a presid\u00eancia;<\/p>\n

V – proposta de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Considera-se atentat\u00f3rio ao decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar da usar express\u00f5es que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento \u00e0 pratica de crimes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.<\/p>\n

I – O abuso de Prerrogativa assegurada ao Vereador,<\/p>\n

II – O descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a aus\u00eancia a (05) cinco reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias realizadas no ano.<\/p>\n

III – A pr\u00e1tica de irregularidades no desempenho do mandato ou no encargo dele decorrentes.<\/p>\n

IV – A pr\u00e1tica de ato que afete a dignidade da investidura.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Das Penalidades por Falta de Decoro<\/p>\n

Art.78 – As infra\u00e7\u00f5es definidas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 77 acarretam as seguintes penalidades, em ordem de grada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – censura;<\/p>\n

II – perda tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato at\u00e9 o m\u00e1ximo dos trinta dias;<\/p>\n

III – perda do mandato.<\/p>\n

Art.79 – A censura ser\u00e1 verbal ou escrita:<\/p>\n

\u00a71\u00ba – A censura verbal ser\u00e1 aplicada em Sess\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o, no \u00e2mbito desta, ao Vereador que:<\/p>\n

I – inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;<\/p>\n

II – praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas depend\u00eancias da Casa;<\/p>\n

III – perturbar a ordem nas sess\u00f5es da C\u00e2mara ou nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – A censura escrita ser\u00e1 imposta pela Mesa, ao Vereador que:<\/p>\n

I – na qualidade de detentor do uso da palavra, usar express\u00f5es atentat\u00f3rias do decoro parlamentar;<\/p>\n

II – praticar ofensas f\u00edsicas ou morais no edif\u00edcio da C\u00e2mara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Ou Comiss\u00e3o, ou os respectivos Presidentes.<\/p>\n

Art.80 – Considera-se incurso na san\u00e7\u00e3o de perda tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:<\/p>\n

I – reincidir nas hip\u00f3teses previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 79;<\/p>\n

II – praticar transgress\u00e3o grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;<\/p>\n

III – revelar conte\u00fado de debates ou delibera\u00e7\u00e3o que a C\u00e2mara ou Comiss\u00e3o haja resolvido, devam ficar secretas;<\/p>\n

IV – revelar informa\u00e7\u00f5es e documentos oficiais de carat\u00e9s reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental;<\/p>\n

V – faltar sem motivo justificado, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias dentro da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade ser\u00e1 aplicada pelo Plen\u00e1rio, em escrut\u00ednio secreto e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Na hip\u00f3tese do inciso V, a Mesa aplicar\u00e1, de oficio, o m\u00e1ximo da penalidade resguardado o pnncip10 da ampla defesa.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Do Exerc\u00edcio do Mandato<\/p>\n

Art.81 \u2013 Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.<\/p>\n

Art.82 \u2013 \u00c9 respeitada a independ\u00eancia e inviolabilidade dos Vereadores no exerc\u00edcio do mandato, por suas opini\u00f5es e votos e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio n\u00e3o lhes sendo, por\u00e9m, permitindo, em seus pronunciamentos pareceres ou proposi\u00e7\u00f5es, usar de linguagem antiparlamentar ou contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 83 – S\u00e3o prerrogativas do Vereador:<\/p>\n

I – Participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

II – Votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;<\/p>\n

III – Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem o interesse coletivo;<\/p>\n

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;<\/p>\n

V – Usar da Palavra em defesa ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

VI – assinar convoca\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, na forma deste Regimento;<\/p>\n

VII – Solicitar licen\u00e7a, por tempo determinado, devidamente justificada.<\/p>\n

Art.84 – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:<\/p>\n

I – comparecer no dia, hora e local designado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da C\u00e2mara? oferecendo justificativa \u00e0 Mesa em caso de n\u00e3o comparecimento, sendo a justificativa apreciada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

II – n\u00e3o se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.<\/p>\n

III – prestar informa\u00e7\u00f5es, emitir pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o a que pertencer nos prazos legais e regimentais.<\/p>\n

IV – propor ou levar ao conhecimento da C\u00e2mara medida que julgar conveniente ao Munic\u00edpio e a seguran\u00e7a e bem estar de seus habitantes, bem corno impugnar a que lhe pare\u00e7a prejudicial ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

V – tratar respeitosamente os membros da Mesa e os demais membros da C\u00e2mara.<\/p>\n

CAPITULO I<\/p>\n

Da licen\u00e7a. convoca\u00e7\u00e3o de suplente e perda de mandato<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n

Da licen\u00e7a<\/p>\n

Art.85 – O Vereador poder\u00e1 licenciar-se para:<\/p>\n

I – por motivo de doen\u00e7a, garantido o subs\u00eddio integral;<\/p>\n

II – Tratar de interesse particular, sem subs\u00eddio, por prazo determinado em dias corridos, nunca inferior a trinta dias ou superior a cento e vinte dias, por sess\u00e3o legislativa, por requerimento escrito e votado por maioria absoluta, podendo reassumir suas fun\u00e7\u00f5es, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento escrito e votado por maioria absoluta, sem preceder discuss\u00e3o pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

III – para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de interesse do Munic\u00edpio e\/ou da C\u00e2mara;<\/p>\n

IV – pela licen\u00e7a-maternidade ou licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

\u00a71\u00ba- A licen\u00e7a s\u00f3 pode ser concedida \u00e0 vista de requerimento fundamentado, cabendo \u00e0 Mesa emitir parecer dentro de setenta e duas horas, sendo o pedido em seguida encaminhado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Apresentando o requerimento e n\u00e3o havendo n\u00famero para deliberar durante duas reuni\u00f5es consecutivas, ser\u00e1 ele despachado pelo Presidente, conforme conclus\u00e3o do parecer da Mesa, “ad referendun” do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – O se licenciar, com assun\u00e7\u00e3o do suplente, n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o mandato antes de findo o prazo.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – A licen\u00e7a para tratar de interesse particular n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

Art.86 – Ao Vereador que, por motivo de doen\u00e7a comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do mandato, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para obten\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ser\u00e1 necess\u00e1rio que a mesma seja instru\u00edda com laudo m\u00e9dico, e, havendo d\u00favida, ser\u00e1 elaborado laudo de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, firmado por (02) dois m\u00e9dicos.<\/p>\n

Art.87 – Independentemente de requerimento, considerar-se-\u00e1 como licen\u00e7a o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es de Vereador, privado temporiamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso<\/p>\n

Art.88 – Para afastar-se do Munic\u00edpio, em car\u00e1ter particular e por mais de (30) trinta dias, o Vereador dar\u00e1 pr\u00e9via ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n

Da convoca\u00e7\u00e3o de suplente<\/p>\n

Art.89 – A Mesa convocar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 10(dez) dias o suplente de Vereador, nos casos de:<\/p>\n

I – Ocorr\u00eancia de vaga;<\/p>\n

II – Investidura do titular em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

III – Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade do Titular, por prazo superior a (120) cento e vinte dias, estendendo-se a convoca\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo de licen\u00e7a e suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art.90 – Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48(quarenta e Oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete realizar a elei\u00e7\u00e3o para preench\u00ea-la.<\/p>\n

Art.91 – Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior n\u00e3o for preenchida calcular-se-\u00e1 o qu\u00f3rum em fun\u00e7\u00e3o dos vereadores remanescentes.<\/p>\n

Art.92 – O suplente de Vereador, quando convocado em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser eleito para os cargos da Mesa, nem de Presidente de Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art.93 – A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integral para Vereador, no exerc\u00edcio do mandato, de que n\u00e3o haja faltas \u00e0s reuni\u00f5es, sem justificativas aceitas pela Mesa ou pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Assegura-se ainda a remunera\u00e7\u00e3o integral ao vereador licenciado regularmente na forma deste Regimento, bem como ao suplente convocado para o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

Art.94 – A remunera\u00e7\u00e3o ao vereador ser\u00e1 proporcional aos dias do exerc\u00edcio do mandato, \u00e0 raz\u00e3o de um trinta avos di\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 ao comparecimento efetivo do Vereador \u00e0s reuni\u00f5es.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – O n\u00e3o comparecimento do Vereador \u00e0 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria implica a perda do direito a percep\u00e7\u00e3o do valor correspondente a 1\/30 (um trinta avos) de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal, salvo se a Presid\u00eancia ou o Plen\u00e1rio aceitar a justificativa da aus\u00eancia.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n

Da perda e extin\u00e7\u00e3o de mandato<\/p>\n

Art. 95 – A vaga na C\u00e2mara verifica-se:<\/p>\n

I – Por morte.<\/p>\n

II – Por ren\u00fancia.<\/p>\n

III – Por perda ou extin\u00e7\u00e3o do mandato, nos casos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento Interno.<\/p>\n

Art.96 – Considera-se extinto o mandato, al\u00e9m dos casos estabelecidos em lei federal:<\/p>\n

I – O Vereador que n\u00e3o prestar compromisso legal e n\u00e3o tomar posse na forma e no prazo estabelecidos na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento Interno.<\/p>\n

II – O suplente que, regularmente convocado, n\u00e3o entrar no exercicio do mandato nos termos deste Regimento.<\/p>\n

Art. 97 – A ren\u00fancia do mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da C\u00e2mara e se tornar\u00e1 efetiva e irretrat\u00e1vel depois de lida na reuni\u00e3o, com a comunica\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio, e publicada pela Mesa da C\u00e2mara, seguindo-se decreto legislativo do Presidente dispondo sobre a extin\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

Art. 98 – Perder\u00e1 o mandato o Vereador:<\/p>\n

I – que infringir proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 72;<\/p>\n

II – cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro e a \u00e9tica parlamentar, observado o devido processo legal estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n

III – que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa \u00e0 ter\u00e7a parte das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa, em faltas cont\u00ednuas e consecutivas, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;<\/p>\n

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

V – quando decretar a justi\u00e7a eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a definitiva e irrecorr\u00edvel:<\/p>\n

VII – que utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa, observado o devido processo legal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em lei federal;<\/p>\n

VIII – que fixar resid\u00eancia fora do munic\u00edpio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Dos L\u00edderes<\/p>\n

Art. 99 – Os partidos pol\u00edticos, os blocos parlamentares, o Prefeito Municipal, poder\u00e1 ter l\u00edderes e vice-l\u00edderes na C\u00e2mara, que ser\u00e3o seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.<\/p>\n

Art. 100 – A indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ser\u00e1 feita em documento subscrito pelos membros das representa\u00e7\u00f3es majorit\u00e1rias, minorit\u00e1rias, blocos parlamentares, Partidos Pol\u00edticos e pelo Prefeito Municipal, \u00e0 Mesa Diretora, na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria que se seguir \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do primeiro per\u00edodo legislativo anual.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os l\u00edderes indicar\u00e3o os respectivos vice-l\u00edderes, dando conhecimento \u00e0 Mesa da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Enquanto n\u00e3o houver a indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes, ser\u00e3o tidos como os tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada;<\/p>\n

\u00a73\u00ba – N\u00e3o havendo unanimidade entre os Vereadores, componentes da bancada, ser\u00e1 considerado l\u00edder aquele cuja indica\u00e7\u00e3o tiver maior n\u00famero de assinatura da respectiva bancada;<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Quando as bancadas entenderem de substituir seus l\u00edderes, dever\u00e3o faz\u00ea-lo na forma prevista do “caput” deste artigo, tendo validade ap\u00f3s leitura no Expediente da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a75\u00ba – Os l\u00edderes ter\u00e3o um ter\u00e7o a mais de prazo para uso da palavra nos casos previstos no art. 183, itens I a IV deste Regimento.<\/p>\n

Art. 101 – Para fazer comunica\u00e7\u00e3o em nome de seu partido, o l\u00edder poder\u00e1 usar da palavra por 05(cinc0) minutos, em qualquer fase das sess\u00f5es, desde que autorizado pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 102 – Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno, os L\u00edderes das bancadas ou blocos parlamentares indicar\u00e3o os representantes partid\u00e1rios nas comiss\u00f5es permanentes, especiais e de inqu\u00e9rito da C\u00e2mara.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Das Incompatibilidades e Impedimentos<\/p>\n

Art. 103 – As incompatibilidades de Vereador s\u00e3o somente aquelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 104 – S\u00e3o impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento Interno.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Dos Subs\u00eddios dos Vereadores<\/p>\n

Art. 105 – A remunera\u00e7\u00e3o de Vereadores ser\u00e1 fixada pela C\u00e2mara Municipal em cada legislatura, para vigorar na subsequente, por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora, observado o que disp\u00f5em os artigos 29, VI, 37, IX, \u00a74\u00ba, 39, \u00a77\u00ba, 57, 150, II, 153, III e 153, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Art. 106 – No caso da n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior, prevalecer\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro do \u00faltimo ano da legislatura anterior. sendo este valor atualizado monetariamente pelo \u00edndice oficial de pre\u00e7os ao consumidor.<\/p>\n

Art. 107 – Os subs\u00eddios fixados na forma do artigo 105 poder\u00e3o ser revistos anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n

Das Proposi\u00e7\u00f5es e da Sua Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Das Modalidades de Preposi\u00e7\u00f5es e de sua F\u00f3rmula<\/p>\n

Art. 108 – Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 109 – S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – projeto de Lei Complementar; <\/p>\n

II – projeto de Lei Ordin\u00e1ria;<\/p>\n

III – projeto de Legislativo;<\/p>\n

IV – projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa:<\/p>\n

V – projeto Substitutivo;<\/p>\n

VI – Veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de Lei;<\/p>\n

VII – Indica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – Requerimento;<\/p>\n

IX – Representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – Mo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Emenda \u00e9 a Proposi\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 110 – A Mesa s\u00f3 recebe proposi\u00e7\u00f5es redigidas com clareza e observ\u00e2ncia do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que versa sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – a proposi\u00e7\u00e3o destinada a aprovar conv\u00e9nios, contratos e concess\u00f5es, conter\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o por inteiro dos termos do acordo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Quando a proposi\u00e7\u00e3o fizer refer\u00eancia a uma Lei, dever\u00e1 vir acompanhada do respectivo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A proposi\u00e7\u00e3o que tiver sido Procedida de estudo, pareceres, decis\u00f5es e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – As proposi\u00e7\u00f5es, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura do seu autor, dispensando o apoiamento.<\/p>\n

Art. 111 – N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador apresentar proposi\u00e7\u00f5es que guarde identidade ou semelhan\u00e7a com outra em andamento na C\u00e2mara. Em caso de entrada na mesma reuni\u00e3o, (no mesmo dia).<\/p>\n

Art. 112 – N\u00e3o \u00e9 permitido, tamb\u00e9m, ao Vereador, apresentar proposi\u00e7\u00f5es de interesse particular seus ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade at\u00e9 o 3\u00ba grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plen\u00e1rio no momento de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 113 – As proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram apreciadas at\u00e9 o t\u00e9rmino da legislatura ser\u00e3o arquivadas salvo a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, votos e proposi\u00e7\u00f5es de leis e os Projetos de Lei com prazo fixado para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.114 – A proposi\u00e7\u00e3o desarquivada fica sujeita a nova tramita\u00e7\u00e3o, desde a fase inicial n\u00e3o prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.<\/p>\n

Art.115 – A mat\u00e9ria constante do Projeto ele Lei, rejeitado ou com veto mantido somente poder\u00e1 constituir Objeto de novo projeto na mesma se\u00e7\u00e3o legislativa, mediante proposta ela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Das Proposi\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie<\/p>\n

Art.116 – Toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara, dependente de manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e1 objeto de Projeto de Lei; todas as delibera\u00e7\u00f5es previstas da C\u00e2mara, tomadas em Plen\u00e1rio que independem do Executivo, ter\u00e3o forma de Decreto Legislativo ou de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa, conforme o caso:<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Destinam-se os decretos legislativos a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito e que tenham efeitos externos, tais como:<\/p>\n

I – concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;<\/p>\n

II – aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;<\/p>\n

III – representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial ou mudan\u00e7a do nome da Sede do Munic\u00edpio;<\/p>\n

IV – mudan\u00e7a do local de funcionamento da C\u00e2mara;<\/p>\n

V – cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Destinam-se as Resolu\u00e7\u00f5es Legislativas a regulamentar mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara, de sua compet\u00eancia exclusiva, e n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o do Prefeito e sobre as quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos, tais como:<\/p>\n

I – perda de mandato de Vereador;<\/p>\n

II – concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;<\/p>\n

III – cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, ou Parlamentar de Inqu\u00e9rito;<\/p>\n

IV – conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito ou Especial, quando for o caso;<\/p>\n

V – qualquer mat\u00e9ria de natureza regimental;<\/p>\n

VI – todo e qualquer assunto de sua organiza\u00e7\u00e3o, economia interna, de car\u00e1ter geral ou normativo;<\/p>\n

VII – destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa Diretora;<\/p>\n

VIII – fixa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos Vereadores.<\/p>\n

Art.117 – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe ao Prefeito, ao Vereador, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da C\u00e2mara, conforme determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou deste Regimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O eleitorado exercer\u00e1 o direito de iniciativa das leis, sob a forma de Mo\u00e7\u00e3o articulada subscrita, no m\u00ednimo por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art.118 – Substitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o pra substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o \u00e9 permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.<\/p>\n

Art.119 – Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Emenda supressiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que manda erradicar qualquer parte de outra;<\/p>\n

\u00a73\u00ba- Emenda substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra;<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Emenda aditiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que deve ser acrescentada a outra;<\/p>\n

\u00a75\u00ba – Emenda modificativa \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que visa alterar a reda\u00e7\u00e3o de outra;<\/p>\n

\u00a76\u00ba – A Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.<\/p>\n

Art.120 – Veto \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o formal e justificada do Prefeito a Projeto de Lei aprovado pela C\u00e2mara por consider\u00e1-lo inconstitucional, ilegal, ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art.121 – Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico, dispensado o Parecer das Comiss\u00f5es Permanentes.<\/p>\n

Art.122 – Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre assuntos do expediente, da Ordem do Dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Ser\u00e3o verbais e decididos pelo Presidente da C\u00e2mara os requerimentos que solicitem:<\/p>\n

I – a palavra Ou desist\u00eancia dela;<\/p>\n

II – permiss\u00e3o para falar sentado;<\/p>\n

III – leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

IV – observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;<\/p>\n

V – retirada, pelo autor de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inscrita na Ordem de Dia;<\/p>\n

VI – requisi\u00e7\u00e3o de documento, processo, livro ou publica\u00e7\u00e3o existentes na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;<\/p>\n

VII – justificativa de voto e sua transcri\u00e7\u00e3o em ata;<\/p>\n

VIII – verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum;<\/p>\n

IX – licen\u00e7a de Vereador para ausentar-se da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Ser\u00e3o igualmente verbais e sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os requerimentos que solicitem:<\/p>\n

I – prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou dilata\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – dispensa de leitura de mat\u00e9ria constante da ordem do Dia;<\/p>\n

III – destaque de mat\u00e9ria parra vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – vota\u00e7\u00e3o nominal;<\/p>\n

V – encerramento de discuss\u00e3o;<\/p>\n

VI – inclus\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia;<\/p>\n

VII – votos de louvor, congratula\u00e7\u00f5es, pesar ou repudio;<\/p>\n

VIII – impugna\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da ata;<\/p>\n

IX – manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre assuntos relacionados com a mat\u00e9ria em debate;<\/p>\n

X – dispensa de discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o com todos os Pareceres favor\u00e1veis;<\/p>\n

XI – declara\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00f5es do Regimento.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Ser\u00e3o inscritos e sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio os Requerimentos que versem sobre:<\/p>\n

I – audi\u00eancia de Comiss\u00e3o Permanente;<\/p>\n

II – juntada de documento a processos ou desentranhamentos;<\/p>\n

III – transcri\u00e7\u00e3o integral de proposi\u00e7\u00e3o ou documento em ata;<\/p>\n

IV – prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental para discuss\u00e3o;<\/p>\n

V – informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio;<\/p>\n

VI – constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais e de Inqu\u00e9rito;<\/p>\n

VII – retirada de proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 inscrita na Ordem do Dia;<\/p>\n

VIII – convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal para prestar esclarecimento em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art.123 – Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C\u00e2mara visando \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa e de Comiss\u00e3o, nos casos previstos neste Regimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Para efeitos regimentais, equipara-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de il\u00edcito pol\u00edtico- administrativo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Dos pareceres e das Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal<\/p>\n

Art.124 – Parecer \u00e9 o pronunciamento por escrito de Comiss\u00e3o Permanente sobre mat\u00e9ria sujeita a seu estudo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2014 O parecer da comiss\u00e3o a que for submetida \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o concluir\u00e1, pela sua admissibilidade ou a rejei\u00e7\u00e3o, devendo analisar ou propor emendas ou substitutivos que julgar necess\u00e1rios.<\/p>\n

Art.125 – O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, ser assinado por todos os seus membros ou, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado.<\/p>\n

Art. 126 – A Lei Org\u00e2nica Municipal s\u00f3 poder\u00e1 ser emendada por proposta:<\/p>\n

I – de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

II – do Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – A proposta ser\u00e1 discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, observado o interst\u00edcio m\u00ednimo de 10(dez) dias entre um turno e outro.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, com respectivo n\u00famero de ordem, ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o ser\u00e1 emendada na vig\u00eancia de estado de sitio ou de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – A mat\u00e9ria constante de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Da Apresenta\u00e7\u00e3o das Proposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art.127 – Toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, para constar na pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, exceto nos casos previstos no artigo 109, VI, dever\u00e1 ser apresentada com 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara, que as protocolar\u00e1, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Art. 128 – Os projetos substitutivos das Comiss\u00f5es e os vetos ser\u00e3o apresentados nos pr\u00f3prios processos com encaminhamento ao Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 129 – As emendas e subemendas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Mesa e inclu\u00edda a respectiva proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – As emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria, ao plano plurianual e \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o oferecidas \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Tomada de Contas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – As emendas aos projetos de codifica\u00e7\u00e3o e de estatutos ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem preju\u00edzo daquelas Oferecidas por ocasi\u00e3o dos debates.<\/p>\n

Art. 130 – As representa\u00e7\u00f5es far-se-\u00e3o acompanhar, obrigatoriamente de documentos h\u00e1beis que as instruam e, a crit\u00e9rio de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.<\/p>\n

Art. 131 – O Presidente e conforme o caso, n\u00e3o aceitara proposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – em mat\u00e9ria que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do munic\u00edpio;<\/p>\n

II – que versar sobre assuntos alheios a compet\u00eancia da C\u00e2mara ou privativos do Executivo;<\/p>\n

III – que visa delegar a outro poder atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Legislativo;<\/p>\n

IV – que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;<\/p>\n

V – que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;<\/p>\n

VI – que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha Sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;<\/p>\n

VII – que seja formalmente inadequada por n\u00e3o ser observado o requisito do artigo 108 deste Regimento;<\/p>\n

VIII – quando a emenda ou subemenda for apresentada sem rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n

IX – quando a indica\u00e7\u00e3o versar mat\u00e9ria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;<\/p>\n

X – quando a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;<\/p>\n

XI – quando o substitutivo n\u00e3o versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2014 Exceto nas hip\u00f3teses nos incisos VII e XI caber\u00e1 recurso do autor ou autores ao Plen\u00e1rio no prazo de 05 (Cinco) dias, o qual ser\u00e1 distribu\u00eddo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final para o devido Parecer.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

Retirada de Proposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 132 – A retirada de proposi\u00e7\u00e3o em curso na C\u00e2mara \u00e9 permitida:<\/p>\n

I – quando de autoria de um com apoiamento de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria dos subscritores:<\/p>\n

II – quando de autoria de Comiss\u00e3o ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;<\/p>\n

III – quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do autor, por escrito, n\u00e3o podendo ser recusada;<\/p>\n

IV – quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um de seus subscritores.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O requerimento de retirada de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentado quando j\u00e1 iniciada a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Se a proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estiver inclu\u00edda na Ordem do Dia, o requerimento ser\u00e1 decidido pelo Presidente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A proposi\u00e7\u00e3o retirada na forma deste artigo, n\u00e3o poder\u00e1 ser reapresentada na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 133 – No in\u00edcio de cada legislatura, a Mesa ordenar\u00e1 o arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior, em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes salvo:<\/p>\n

I – as de iniciativa: das Comiss\u00f5es Especiais;<\/p>\n

II – as de iniciativa das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito;<\/p>\n

III – as de iniciativa do Executivo sujeitas a delibera\u00e7\u00e3o em prazo certo, exceto as que abram cr\u00e9ditos suplementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O Vereador autor de proposi\u00e7\u00e3o arquivada na forma deste artigo poder\u00e1 requerer o seu desarquivamento e retramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 134 – Os requerimentos a que se refere o art. 122, ser\u00e3o indeferidos quando impertinentes, repetitivos, ou manifestados contra expressa disposi\u00e7\u00e3o regimental, sendo incorrig\u00edvel a decis\u00e3o.<\/p>\n

CAPITULO VI<\/p>\n

Da Tramita\u00e7\u00e3o das Proposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 135 – Recebida qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara, que determinar\u00e1 imediatamente a Sua tramita\u00e7\u00e3o, o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Para iniciar a tramita\u00e7\u00e3o, com a leitura no Plen\u00e1rio, toda mat\u00e9ria, ser\u00e1 fotocopiada e distribu\u00edda a todos os Vereadores, 24 (vinte a quatro) horas antes da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – A falta de entrega de c\u00f3pia ao Vereador no prazo previsto no \u00a71\u00ba, s\u00f3 ser\u00e1 suprida se a c\u00f3pia for entregue pelo Vereador, antes do in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 136 – Quando a proposi\u00e7\u00e3o consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secret\u00e1rio durante o expediente, ser\u00e1 pelo Presidente encaminhadas \u00e0s Comiss\u00f5es competentes para os pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Art. 137 – As emendas e subemendas, ser\u00e3o obrigatoriamente apreciadas pelas Comiss\u00f5es na mesma fase que a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 138 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, comunicando o veto a esta, a mat\u00e9ria ser\u00e1 incontinente encaminhada a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que poder\u00e1 solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o, com a qual poder\u00e1 reunir-se em conjunto, observado o disposto no art. 66 deste Regimento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – A aprecia\u00e7\u00e3o do veto pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ser\u00e1, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma s\u00f3 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, comparecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Rejeitado o veto, ser\u00e1 o projeto enviado ao Prefeito, em 48(quarenta e oito horas) para a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida ou modificada pela C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto a C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 introduzir qualquer modifica\u00e7\u00e3o no texto aprovado.<\/p>\n

Art. 139 – Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na Ordem do Dia em que ser\u00e3o apreciadas as proposi\u00e7\u00f5es a que se referem.<\/p>\n

Art. 140 – As indica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s lidas no Expediente, ser\u00e3o encaminhadas, independente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a quem de direito, atrav\u00e9s da Secretaria da C\u00e2mara.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – No caso de entender o Presidente que a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deva ser encaminhada, Dara conhecimento da decis\u00e3o ao autor e solicitara o pronunciamento do Plen\u00e1rio sobre a mesma.<\/p>\n

Art. 141 – Os requerimentos o poder\u00e3o ser apresentados em qualquer fase da sess\u00e3o e postos imediatamente em tramita\u00e7\u00e3o independente de sua inclus\u00e3o no Expediente o na Ordem do Dia.<\/p>\n

Art. 142 – Durante os debates das mat\u00e9rias da Ordem do Dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimento que se refiram estritamente ao assunto discutido, sendo deliberado pelo Plen\u00e1rio, com pedido de encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n

CAPITULO VII<\/p>\n

Dos Projetos de Iniciativa da Cidadania Honor\u00e1ria<\/p>\n

Art. 143 – A concess\u00e3o de T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ser\u00e1 feita mediante Decreto Legislativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Decreto Legislativo dever\u00e1 ser aprovado pelo voto de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n

Art. 144 – A entrega do T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria ser\u00e1 feita em Reuni\u00e3o Solene da C\u00e2mara Municipal previamente designada pelo Presidente.<\/p>\n

Art. 145 – Cada Vereador poder\u00e1 indicar apenas um candidato a T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio, por Sess\u00e3o Legislativa.<\/p>\n

CAPITULO VIII<\/p>\n

Do Regime de Urg\u00eancia<\/p>\n

Art. 146 – O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicita\u00e7\u00e3o de regime de urg\u00eancia, ser\u00e1 apreciado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.<\/p>\n

Art. 147 – A partir da 10\u00ba(d\u00e9cimo) dia anterior ao t\u00e9rmino do prazo estipulado no artigo anterior, mediante comunica\u00e7\u00e3o da secretaria do Legislativo, o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia com ou sem parecer e tem prioridade sobre os demais Projetos em Pauta, que ficar\u00e3o sobrestados at\u00e9 aprecia\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o com regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 148 – Inclu\u00eddo o Projeto na Ordem do Dia, sem parecer o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 relator em Plen\u00e1rio para, oralmente ou por escrito, dentro de 24(vinte e quatro) horas, opinar sobre o Projeto e emendas, se houver, procedendo \u00e0 leitura em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 149 – Ultimada a vota\u00e7\u00e3o ou esgotado o prazo fixado para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto, o Presidente da C\u00e2mara oficiar\u00e1 ao Prefeito cientificando-o da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Art. 150 – O prazo de tramita\u00e7\u00e3o especial para projetos de Leis resultantes da iniciativa do prefeito n\u00e3o corre no per\u00edodo em que a C\u00e2mara estiver em recesso.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/p>\n

Das Sess\u00f5es da C\u00e2mara<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Das Sess\u00f5es em Geral<\/p>\n

Art. 151 – As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes ou especiais asseguradas o acesso, \u00e0s mesmas, do p\u00fablico em geral.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Dar-se-\u00e1 publicidade das sess\u00f5es da C\u00e2mara em geral, publicando a Ordem do Dia e o resumo dos seus trabalhos atrav\u00e9s da imprensa, oficial ou n\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Qualquer Cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto reservado ao p\u00fablico desde que:<\/p>\n

I – apresente-se convenientemente trajado;<\/p>\n

II – n\u00e3o porte arma;<\/p>\n

III – conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;<\/p>\n

IV – n\u00e3o manifeste apoio Ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passar em Plen\u00e1rio;<\/p>\n

V – atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – O presidente determinar\u00e1 a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuar\u00e1 o recinto, sempre que julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 152 – As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas sess\u00f5es em outro local por decis\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 153 – A C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia e interesse interno, quando seja o sigilo necess\u00e1rio a preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta ainda que para realiza-la deva interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto e de suas depend\u00eancias, dos assistentes, dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 154 – Durante as sess\u00f5es, permanecer\u00e1 na parte do recinto da C\u00e2mara, os Vereadores e os servidores que a integram.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A convite da Presid\u00eancia, ou por sugest\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o situar-se nessa parte para assistir a sess\u00e3o, as autoridades p\u00fablicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os visitantes recebidos em Plen\u00e1rio em dias de sess\u00e3o poder\u00e3o usar da palavra para agradecer a sauda\u00e7\u00e3o que lhes seja feita pelo Legislativo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Das Atas das Sess\u00f5es<\/p>\n

Art. 155 – De cada sess\u00e3o da C\u00e2mara lavrar-se-\u00e1 ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida a Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A ata da sess\u00e3o anterior que ficar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores, e ser\u00e1 lida e votada na sess\u00e3o subsequente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A ata poder\u00e1 ser impugnada, por n\u00e3o descrever os fatos e as situa\u00e7\u00f5es realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugna\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Poder\u00e1 ser requerida a retifica\u00e7\u00e3o da ata, quando nela houver omiss\u00e3o ou equ\u00edvoco.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Requerida a impugna\u00e7\u00e3o ou solicitada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da ata, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 imediatamente a respeito.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o poder\u00e1 requerer impugna\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da ata, o Vereador ausente \u00e0 sess\u00e3o a que a mesma se refira.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A ata da sess\u00e3o secreta era lavrada pelo Secret\u00e1rio, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o, sendo ainda lacrada e arquivada, com r\u00f3tulo datado e rubricado pela Mesa a somente podar\u00e1 ser reaberta em outra sess\u00e3o igualmente secreta por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento da Mesa Ou de um ter\u00e7o dos Vereadores.<\/p>\n

Art. 156 – A ata da \u00faltima sess\u00e3o de cada sess\u00e3o legislativa ser\u00e1 redigida e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria sess\u00e3o, com qualquer n\u00famero, antes de seu encerramento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias<\/p>\n

Art. 157 – As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o mensais, pr\u00e9-fixadas em calend\u00e1rio legislativo anual, elaborado pela Mesa no in\u00edcio de cada ano, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o legislativa, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 02 (duas) horas iniciando-se \u00e0s 19:00 horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A prorroga\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e1 ser determinada pelo Plen\u00e1rio, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, para a conclus\u00e3o da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 discutida.<\/p>\n

Art. 158 – As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se do Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Considera\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – No in\u00edcio dos trabalhos feito \u00e0 chamada dos Vereadores pelo Secret\u00e1rio, o Presidente, havendo n\u00famero legal, declarara aberta a sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Presidente efetivo ou eventual, aguardar\u00e1 durante 15 minutos e persistindo a falta do n\u00famero legal, far\u00e1 lavrar ata sint\u00e9tica. com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 159 – O pequeno Expediente se destinar\u00e1 a leitura da ata da sess\u00e3o anterior e das correspond\u00eancias.<\/p>\n

Art. 160 – O Grande Expediente se destinar\u00e1 \u00e0 leitura das demais proposi\u00e7\u00f5es regularmente protocoladas, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de requerimentos e indica\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sendo dividido o tempo restante entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Vereador que, inscrito para falar n\u00e3o se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perder\u00e1 a vez e s\u00f3 poder\u00e1 ser de novo inscrito em \u00faltimo lugar.<\/p>\n

Art. 161 – A Ordem do Dia destinar-se-\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes na pauta da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A aus\u00eancia do Vereador \u00e0s vota\u00e7\u00f5es equipara-se, para todos os efeitos, aus\u00eancia \u00e0s sess\u00f5es, ressalvada a que se verificar a t\u00edtulo de obstru\u00e7\u00e3o parlamentar legitima, comunicada pelo Lider \u00e0 Mesa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciar\u00e1. sempre que poss\u00edvel, a Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte e em seguida concedera a palavra para as considera\u00e7\u00f5es finais aos que a tenham solicitado durante a sess\u00e3o, observada a ordem da inscri\u00e7\u00e3o e o prazo regimental.<\/p>\n

Art. 162 – As Considera\u00e7\u00f5es Finais destinar-se-\u00e3o a pronunciamento de Vereador, devidamente inscrito at\u00e9 o final da Ordem do Dia, sobre assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2014 N\u00e3o havendo mais oradores para falar nas Considera\u00e7\u00f5es Finais, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a sess\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias<\/p>\n

Art. 163 – As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A dura\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria regem-se pelo disposto no art. 158 e seus par\u00e1grafos, no que couber.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a C\u00e2mara somente deliberar\u00e1 exclusivamente sobre mat\u00e9ria para a qual foi convocada.<\/p>\n

Art. 164 – A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal far-se-\u00e1:<\/p>\n

I – pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1rio, inclusive no per\u00edodo de recesso legislativo;<\/p>\n

II – pelo Presidente da C\u00e2mara, quando este as entender necess\u00e1rias;<\/p>\n

III – pela Mesa da C\u00e2mara, mediante requerimento subscrito por pelo menos um ter\u00e7o dos seus membros;<\/p>\n

IV – pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Art. 165 – As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas e afixa\u00e7\u00e3o de edital no \u00e1trio, do edif\u00edcio da C\u00e2mara, que poder\u00e1 ser reproduzido peia imprensa local.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 feita comunica\u00e7\u00e3o escrita apenas aos Vereadores ausentes \u00e0 mesma.<\/p>\n

Art. 166 – A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria compor-se-\u00e1 exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingir\u00e1 \u00e0 mat\u00e9ria Objeto da convoca\u00e7\u00e3o, observando-se quanto a aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, o disposto no art. 155 e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Aplicar-se-\u00e3o \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

Das Sess\u00f5es Solenes<\/p>\n

Art. 167 – As sess\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora para fim espec\u00edfico, sempre relacionado com assuntos c\u00edvicos e culturais, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o realizar-se em qualquer local seguro e acess\u00edvel, a crit\u00e9rio da Mesa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 elaborado previamente e com ampla divulga\u00e7\u00e3o, o programa a ser cumprido na sess\u00e3o solene, quando poder\u00e3o usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de servi\u00e7o, sempre a crit\u00e9rio do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 168 – As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, que indicar\u00e1 a finalidade da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Nas sess\u00f5es solenes n\u00e3o haver\u00e1 Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\n

Das Discuss\u00f5es e Delibera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Das Discuss\u00f5es<\/p>\n

Art. 169 – Discuss\u00e3o \u00e9 o debate de proposi\u00e7\u00e3o figurante na Ordem do Dia pelo Plen\u00e1rio antes de se passar a delibera\u00e7\u00e3o sobre a mesma.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido apreciadas em ordem do dia ficam transferidas para a Reuni\u00e3o seguinte, com prefer\u00eancia sobre as que forem apresentadas posteriormente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As proposi\u00e7\u00f5es com todos os pareceres favor\u00e1veis poder\u00e3o ter a discuss\u00e3o dispensada.<\/p>\n

Art. 170 – Todas mat\u00e9rias Submetidas ao imp\u00e9rio do plen\u00e1rio ter\u00e3o uma \u00fanica discuss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 171 – A discuss\u00e3o ser\u00e1 feita sobre a proposi\u00e7\u00e3o e das emendas, se houverem.<\/p>\n

Art. 172 – Quando tratar-se de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, as emendas poss\u00edveis ser\u00e3o debatidas antes do projeto.<\/p>\n

Art. 173 – Na discuss\u00e3o ser\u00e3o recebidas, as emendas, subemendas e projetos substitutivos.<\/p>\n

Art. 174 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, a discuss\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 175 – O adiamento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O adiamento aprovado ser\u00e1 sempre por tempo determinado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, ser\u00e1 votado, de prefer\u00eancia, o que marcar menor prazo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O adiamento poder\u00e1 ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista ser\u00e1 sucessiva para cada um dos que requerentes e pelo prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias para cada um deles.<\/p>\n

Art. 176 – Encerrar-se a discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – pela aus\u00eancia de oradores;<\/p>\n

II – por decurso de prazos regimentais;<\/p>\n

III – por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento do Vereador, quando j\u00e1 houverem falado o autor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Da Disciplina dos Debates<\/p>\n

Art. 177 – Os debates dever\u00e3o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo o Vereador atender as seguintes determina\u00e7\u00f5es regimentais:<\/p>\n

I – falar\u00e1 de p\u00e9 e quando impossibilitado de fazer, requerer\u00e1 ao Presidente, autoriza\u00e7\u00e3o para falar sentado;<\/p>\n

II – dirigir-se-\u00e1 ao Presidente ou a C\u00e2mara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;<\/p>\n

III – n\u00e3o usar\u00e1 da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do orador, quando for o caso;<\/p>\n

IV – referir-se-\u00e1 ou dirigir-se-\u00e1 a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Art. 178 – Ao Vereador que for dada a palavra dever\u00e1 inicialmente declarar a que t\u00edtulo se pronunciar\u00e1 e n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;<\/p>\n

II – desviar-se da mat\u00e9ria em debate;<\/p>\n

III – faiar sobre mat\u00e9ria vencida;<\/p>\n

IV – usar de linguagem impr\u00f3pria;<\/p>\n

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;<\/p>\n

VI – deixar de atender as advert\u00eancias do presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Para fins deste artigo, considera-se mat\u00e9ria vencida, aquela j\u00e1 deliberada pelo Plen\u00e1rio, aquela regimentalmente dada por encerrado a sua discuss\u00e3o e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.<\/p>\n

Art. 179 – O Vereador somente usar\u00e1 da palavra:<\/p>\n

I – no expediente quando for para solicitar retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de ata, para comunicar falecimento, ren\u00fancia ou quando se achar regularmente inscrito;<\/p>\n

II – para discutir mat\u00e9ria em debate, encaminhar vota\u00e7\u00e3o ou justificar o seu voto;<\/p>\n

III – para apartear na forma regimental;<\/p>\n

IV – para explica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n

V – para levantar quest\u00e3o de ordem ou pedir esclarecimento \u00e0 Mesa;<\/p>\n

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;<\/p>\n

VII – quando for designado par saudar qualquer visitante ilustre.<\/p>\n

Art. 180 – O Presidente solicitar\u00e1 ao orador, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:<\/p>\n

I – para leitura de requerimento de urg\u00eancia;<\/p>\n

II – para comunica\u00e7\u00e3o importante \u00e0 C\u00e2mara;<\/p>\n

III – para recep\u00e7\u00e3o de visitantes;<\/p>\n

IV – para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o;<\/p>\n

V – para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre quest\u00e3o regimental.<\/p>\n

Art. 181 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente conced\u00ea-la-\u00e1 na seguinte ordem:<\/p>\n

I – ao autor da proposi\u00e7\u00e3o em debate;<\/p>\n

II – ao relator do parecer em aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – ao autor da emenda;<\/p>\n

IV – alternadamente, a quem seja a favor da mat\u00e9ria em debate.<\/p>\n

Art. 182 – Para o aparte, ou interrup\u00e7\u00e3o do orador por outro, para indaga\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rio relativamente \u00e0 mat\u00e9ria em debate, observar-se-\u00e1:<\/p>\n

I – o aparte dever\u00e1 ser expresso em termos corteses e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 03 (tr\u00eas) minutos;<\/p>\n

II – n\u00e3o ser\u00e3o permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licen\u00e7a do orador;<\/p>\n

III – n\u00e3o \u00e9 permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explica\u00e7\u00e3o pessoal, para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou para declara\u00e7\u00e3o de voto;<\/p>\n

IV – o aparteante permanecer\u00e1 de p\u00e9 enquanto aparteia e enquanto houve a resposta do aparteado.<\/p>\n

Art. 183 – Os oradores ter\u00e3o os seguintes prazos para o uso da palavra:<\/p>\n

I – 03 (tr\u00eas) minutos, para apresentar requerimento de retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o da ata, levantar quest\u00e3o de ordem e apartear;<\/p>\n

II – 03 (tr\u00eas) minutos para discutir requerimento, encaminhar vota\u00e7\u00e3o, justificara voto ou emenda, discutir parecer, nas considera\u00e7\u00f5es finais e proferir explica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n

III – 05 (Cinco) minutos para discutir projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o, artigo isolado de proposi\u00e7\u00e3o e veto;<\/p>\n

IV – 10 (dez) minutos para discutir a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a presta\u00e7\u00e3o de contas, a destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cess\u00e3o de tempo de um para outro orador.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Das Delibera\u00e7\u00f5es e Vota\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Do qu\u00f3rum Das Delibera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 184 – As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o sempre tomadas por maioria de votos abertos, presentes a maioria de seus membros.<\/p>\n

Art. 185 – Depender\u00e3o do voto favor\u00e1vel aberto e nominal da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, a aprova\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

I – c\u00f3digo tribut\u00e1rio do munic\u00edpio;<\/p>\n

II – c\u00f3digo de obras;<\/p>\n

III – c\u00f3digo de posturas;<\/p>\n

IV – normas relativas e zoneamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo urbano;<\/p>\n

V – lei instituidora do regime jur\u00eddico dos servidores municipais;<\/p>\n

VI – lei instituidora da guarda municipal;<\/p>\n

VII – outros c\u00f3digos municipais;<\/p>\n

VIII – rejei\u00e7\u00e3o de veto;<\/p>\n

IX – cria\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, reenquadramento ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fixa\u00e7\u00e3o, aumento e altera\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais;<\/p>\n

X – fixa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice- Prefeito, e dos Secret\u00e1rios Municipais;<\/p>\n

XI – obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00e3o de credito pelo munic\u00edpio;<\/p>\n

XII – recebimento de den\u00fancia contra Prefeito e Vereador, subscrita por Vereador ou eleitor do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Entende-se por maioria absoluta o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 186 – Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel aberto e nominal de dois ter\u00e7os (2\/3) da totalidade dos membros da C\u00e2mara, aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

I – Regimento Interno da C\u00e2mara;<\/p>\n

II – concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

III – concess\u00e3o de direto real de uso e concess\u00e3o administrativa de uso;<\/p>\n

IV – aliena\u00e7\u00e3o de bens e im\u00f3veis do munic\u00edpio;<\/p>\n

V – aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargos;<\/p>\n

VI – denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;<\/p>\n

VII – concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e honrarias;<\/p>\n

VIII – concess\u00e3o de anistia, isen\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria e incentivos fiscais, bem como morat\u00f3ria e privil\u00e9gios;<\/p>\n

IX – transfer\u00eancia da sede do Munic\u00edpio;<\/p>\n

X – julgamento das contas do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XI – altera\u00e7\u00e3o territorial do Munic\u00edpio, bem como altera\u00e7\u00e3o de seu nome;<\/p>\n

XII – cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos.<\/p>\n

Art. 187 – O Vereador estar\u00e1 impedido de votar quando tiver interesse pessoal na mat\u00e9ria, caso em que sua presen\u00e7a ser\u00e1 computada apenas para efeito de qu\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – No curso da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 facultado ao Vereador impugn\u00e1-la perante o Plen\u00e1rio ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 10 deste artigo, acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, repetir-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o sem considerar-se ao voto que motivou o incidente.<\/p>\n

Art. 188 – Quando, no curso de uma vota\u00e7\u00e3o, se esgotar o tempo regimental da sess\u00e3o, esta considerar-se-\u00e1 prorrogada at\u00e9 ser conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em causa.<\/p>\n

Art. 189 – A delibera\u00e7\u00e3o realiza-se atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Considerar-se-\u00e1 qualquer mat\u00e9ria em fase de vota\u00e7\u00e3o a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discuss\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Das Vota\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 190 – O voto ser\u00e1 aberto e p\u00fablico nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado normativo poder\u00e1 ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o secreta.<\/p>\n

Art. 191 – O voto ser\u00e1 tamb\u00e9m aberto nominal:<\/p>\n

I – na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;<\/p>\n

II – nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o veto;<\/p>\n

III – nas delibera\u00e7\u00f5es sobre as contas do munic\u00edpio;<\/p>\n

IV – nas delibera\u00e7\u00f5es sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito.<\/p>\n

Art. 192 – Os processos de vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I – Simb\u00f3lico;<\/p>\n

II – Nominal;<\/p>\n

III – escrut\u00ednio secreto exclusivamente em caso de veto do Executivo.<\/p>\n

Art. 193 – Adota-se o processo simb\u00f3lico nas vota\u00e7\u00f5es, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os seus lugares no Plen\u00e1rio, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 194 – A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela C\u00e2mara e nos casos expressamente mencionados neste Regimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na vota\u00e7\u00e3o nominal, o Secret\u00e1rio faz a chamada dos Vereadores, cabendo a anota\u00e7\u00e3o dos nomes dos que votarem SIM e dos que votarem N\u00c3O quanto \u00e0 mat\u00e9ria em exame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente proclama o resultado n\u00e3o admitindo o voto do Vereador que tenha dado entrada no Plen\u00e1rio ap\u00f3s a chamada do \u00faltimo nome da lista geral.<\/p>\n

Art. 195 – O Presidente da C\u00e2mara somente participa das vota\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas ou nominais, em caso de empate ou quando o seu voto for de qualidade.<\/p>\n

Art. 196 – A vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto est\u00e1 abolida da C\u00e2mara Municipal de Materl\u00e2ndia, aplicando-se apenas e t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de veto do Poder Executivo:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto, no caso de delibera\u00e7\u00e3o de veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei, observar-se-\u00e3o as seguintes normas e formalidades:<\/p>\n

I – Presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;<\/p>\n

II – C\u00e9dulas impressas ou datilografadas;<\/p>\n

III – Designa\u00e7\u00e3o de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;<\/p>\n

IV – Chamada do Vereador para vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – Coloca\u00e7\u00e3o, pelo votante, da sobrecarta na uma;<\/p>\n

VI – Abertura da uma, retirada das sobrecanas, contagem e verifica\u00e7\u00e3o de coincid\u00eancia entre seu n\u00famero e 0 dos votantes, pelos escrutinadores;<\/p>\n

VII – Apura\u00e7\u00e3o dos votos pelos escrutinadores e proclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente do resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 197 – Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decis\u00e3o da C\u00e2mara, salvo em grau de recurso formulado por escrito ao Plen\u00e1rio, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declara\u00e7\u00e3o de voto.<\/p>\n

Art. 198 – A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta nos casos em que seja exigido o qu\u00f3rum de maioria absoluta e de dois ter\u00e7os (2\/3) da composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 199 – Uma vez iniciada, a vota\u00e7\u00e3o interromper-se-\u00e1 se for verificada a falta de n\u00famero legal, caso em que os votos j\u00e1 colhidos ser\u00e3o considerados prejudicados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido aos Vereadores abandonar o Plen\u00e1rio no Curso da vota\u00e7\u00e3o. salvo se acometido de mal s\u00fabito, sendo considerado o voto que j\u00e1 tenha proferido.<\/p>\n

Art. 200 – Antes de iniciar-se a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assegurado a cada uma das bancadas partid\u00e1rias, atrav\u00e9s de seu l\u00edder, falar apenas uma vez, a t\u00edtulo de encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, para propor a seus co partid\u00e1rios, a orienta\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 201 – Qualquer Vereador poder\u00e1 requerer ao Plen\u00e1rio que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposi\u00e7\u00e3o, votando-se em destaque para rejeit\u00e1-las ou aprov\u00e1-las preliminarmente.<\/p>\n

Art. 202 – Ter\u00e3o prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das comiss\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2014 Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou par\u00e1grafo, ser\u00e1 admiss\u00edvel requerimento de prefer\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plen\u00e1rio, independente de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 203 – Sempre que o parecer da comiss\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto. dever\u00e1 o Plen\u00e1rio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na considera\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Art. 204 – O Vereador poder\u00e1, ao votar, fazer declara\u00e7\u00e3o de voto, que consiste em indicar as raz\u00f5es pelas quais adota determinada posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 205 – Enquanto o Presidente n\u00e3o tenha proclamado o resultado da vota\u00e7\u00e3o, o Vereador que j\u00e1 tenha votado poder\u00e1 retificar o Seu voto.<\/p>\n

Art. 206 – Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, ser\u00e1 a mat\u00e9ria encaminhada a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, para adequar o texto a corre\u00e7\u00e3o vernacular, sendo em seguida encaminhada a Mesa que a colocara a disposi\u00e7\u00e3o dos demais Vereadores para conhecimento caso queiram.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Caber\u00e1 \u00e0 Mesa a reda\u00e7\u00e3o final dos projetos de decretos legislativos e de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 207 – Aprovado pela C\u00e2mara um projeto de lei, ser\u00e1 enviado ao Prefeito, para a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o ou veto, uma vez expedidos os respectivos aut\u00f3grafos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os originais dos projetos de lei aprovados ser\u00e3o arquivados na secretaria da C\u00e2mara. sendo enviada c\u00f3pia aut\u00eantica ao Executivo.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/p>\n

Da Elabora\u00e7\u00e3o Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Da Elabora\u00e7\u00e3o Legislativa Especial<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Do Or\u00e7amento<\/p>\n

Art. 208 – O Projeto de Lei do Or\u00e7amento ser\u00e1 enviado pelo Prefeito \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o dia 30(trinta) de setembro de cada ano.<\/p>\n

Art. 209 – A discuss\u00e3o do Projeto de Lei de or\u00e7amento deve ter in\u00edcio at\u00e9 a primeira reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de outubro, quando obrigatoriamente, ser\u00e1 inclu\u00eddo em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclus\u00e3o de seu exame at\u00e9 5 (cinco) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposi\u00e7\u00e3o de lei do Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 210 – O Projeto de Lei do Or\u00e7amento tem prefer\u00eancia sobre todos os demais na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode conter disposi\u00e7\u00f5es estranhas aquelas estabelecidas em lei federal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 211 – A legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual do Munic\u00edpio obedecer\u00e1 ao seguinte calend\u00e1rio.<\/p>\n

I – Projeto de Lei Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias enviado \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 31 (trinta e um) de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de maio;<\/p>\n

II – Planos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, de Sa\u00fade, de Obras e de Agricultura enviados \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 30 de julho e devolvidos para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de agosto de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

III – Projeto de Lei de Or\u00e7amento enviado \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 30 de setembro e devolvido \u00e0 san\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de novembro de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Das Codifica\u00e7\u00f5es e dos Estatutos<\/p>\n

Art. 212 – Os projetos de codifica\u00e7\u00e3o e de estatutos, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos c\u00f3pias aos Vereadores e encaminhados as Comiss\u00f5es competentes, sendo de responsabilidade da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a Reda\u00e7\u00e3o Final o recebimento de emendas.<\/p>\n

Art. 213 – Instru\u00eddas as mat\u00e9rias e aptas a serem levadas ao Plen\u00e1rio, a Presid\u00eancia as incluir\u00e1 na Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Da Presta\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas<\/p>\n

Art. 214 – At\u00e9 o dia 31 (trinta e um) de mar\u00e7o de cada ano o Prefeito apresentar\u00e1 relat\u00f3rio de Sua administra\u00e7\u00e3o, com um balan\u00e7o geral das contas do exerc\u00edcio anterior, encaminhando a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado, com pr\u00e9via ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A Presta\u00e7\u00e3o de Contas deve estar acompanhada de quadros demonstrativos e dos documentos comprobat\u00f3rios da Receita arrecadada e da Despesa realizada, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Tribunal de Contas do Estado, \u00f3rg\u00e3o auxiliar de controle externo do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n

Art. 215 – Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, a C\u00e2mara dever\u00e1 adotar as seguintes provid\u00eancias, sob pena de nulidade do procedimento administrativo:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A C\u00e2mara somente apreciar\u00e1 as contas do prefeito ou ex-prefeito ap\u00f3s receber o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, sendo nulo qualquer procedimento instaurado antes do recebimento;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Determinar a leitura do parecer pr\u00e9vio em Plen\u00e1rio, com ci\u00eancia a todos os vereadores, que poder\u00e3o obter c\u00f3pia;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e1 diretamente distribu\u00eddo o parecer pr\u00e9vio \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas. que analisar\u00e1 a mat\u00e9ria quanto aos aspectos da execu\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil e patrimonial, podendo contar com aux\u00edlio de auditoria externa;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, or\u00e7amento e Tomada de Contas, ou, na sua aus\u00eancia, quaisquer de seus membros, notificar\u00e1 o Prefeito ou ex-prefeito Municipal para, no prazo de IO (dez) dias, improrrog\u00e1vel, produzir defesa escrita, apresentando justificativas e alega\u00e7\u00f5es, podendo juntar documentos;<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Em seguida, com ou sem defesa, a Comiss\u00e3o emitir\u00e1 parecer concluindo obrigatoriamente pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas, na forma de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A mat\u00e9ria ser\u00e1 apreciada pelo Plen\u00e1rio, com leitura pr\u00e9via do Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Tomada de Contas, deixando de prevalecer \u00e0 conclus\u00e3o do parecer pr\u00e9vio de prefeito apenas pelo voto de dois ter\u00e7os da totalidade dos membros da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Na sess\u00e3o de julgamento, presente ou Prefeito ou ex-prefeito, ou seu procurador devidamente habilitado, ser-lhe-\u00e1 facultado prazo de at\u00e9 15 minutos para manifestar-se sobre a mat\u00e9ria;<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – A C\u00e2mara obrigatoriamente julgar\u00e1 as contas do Prefeito ou ex-prefeito, n\u00e3o sendo objeto de julgamento o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, exigido apenas o qu\u00f3rum referido neste artigo para fins de n\u00e3o preval\u00eancia de Sua conclus\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – Aplica-se \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do disposto neste artigo, o que for aplic\u00e1vel disposto neste Regimento acerca da tramita\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba – A C\u00e2mara dever\u00e1 julgar as contas do Prefeito ou ex-prefeito no prazo m\u00e1ximo de 120 dias contados da data de recebimento do parecer pr\u00e9vio, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 216 – Se o Prefeito deixar de apresentar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, no prazo estabelecido no artigo, a C\u00e2mara nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Especial para proceder, ex – of\u00edcio, \u00e0 Tomada de Contas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Do Comparecimento de Autoridades<\/p>\n

Art. 217 – O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 convocar reuni\u00e3o especial para ouvir o Prefeito, que dever\u00e1 ser convidado a comparecer, em pr\u00e9vio entendimento com a Mesa da C\u00e2mara, sempre que esta manifestar de forma justificada prop\u00f3sito de expor assunto de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 218 – A convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal ou dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para comparecer ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, a eles ser\u00e1 comunicada, por oficio, com a indica\u00e7\u00e3o do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Se n\u00e3o puder comparecer na data fixada pela C\u00e2mara. a autoridade apresentar\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o no prazo de 03 (tr\u00eas) dias de anteced\u00eancia e propor\u00e1 nova data e hora, sendo que esta prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 30 (trinta) dias, salvo se por aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos membros da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O n\u00e3o comparecimento injustificado do convocado implica em crime de responsabilidade, em caso de secret\u00e1rio municipal, ou de processo administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de falta grave dos demais agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Se o Secret\u00e1rio for Vereador licenciado, o n\u00e3o comparecimento caracteriza procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara, devendo o infrator responder na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica, neste Regimento Interno e na legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Aplica-se o disposto no artigo \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, por comiss\u00e3o, de servidor municipal, cuja recusa ou n\u00e3o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 219 – O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 solicitar \u00e0 C\u00e2mara ou a alguma de suas comiss\u00f5es, que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relev\u00e2ncia de Sua Secretaria observado o disposto no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 220 – O tempo fixado para exposi\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, ou de dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, e para os debates que a ela sucederem poder\u00e1 ser prorrogado, de oficio, pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Art. 221 – Durante sua perman\u00eancia na C\u00e2mara Municipal, o Prefeito, o Secret\u00e1rio Municipal, o dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e demais agentes p\u00fablicos ficam sujeitos \u00e0s normas regimentais que regulam os debates e a quest\u00e3o de ordem.<\/p>\n

Art. 222 – A C\u00e2mara Municipal ou qualquer de suas comiss\u00f5es poder\u00e1 convocar o Secret\u00e1rio Municipal, ou dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta para prestar, pessoalmente. informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, sob pena de responsabilidade no caso de aus\u00eancia injustificada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 comparecer \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, por Sua iniciativa e ap\u00f3s entendimentos com a Mesa da C\u00e2mara Municipal, para expor assunto de relev\u00e2ncia de sua Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A Mesa da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 encaminhar ao Secret\u00e1rio Municipal, pedido de informa\u00e7\u00e3o, e a recusa, ou n\u00e3o atendimento no prazo de quinze dias. Ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, importa em crime de responsabilidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 solicitar ser ouvido em outro local em dia previamente marcado desde que haja solicita\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia da Mesa da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

T\u00cdTULO VIII<\/p>\n

Do Regimento Interno e da Ordem Regimental<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Das Interpreta\u00e7\u00f5es e dos Precedentes<\/p>\n

Art. 223 – As interpreta\u00e7\u00f5es de disposi\u00e7\u00f5es do Regimento, feitas pelo Presidente da C\u00e2mara, em assuntos controversos, constituir\u00e3o precedentes regimentais, desde que a Presid\u00eancia assim o declare em Plen\u00e1rio, por iniciativa pr\u00f3pria, e a requerimento de qualquer Vereador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Aos precedentes regimentais ser\u00e3o anotados em livros pr\u00f3prios, para orienta\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos.<\/p>\n

Art. 224 – Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento. ser\u00e3o resolvidos soberanamente, pelo Plen\u00e1rio, e as solu\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o precedentes regimentais.<\/p>\n

CAPITULO II<\/p>\n

Da Ordem<\/p>\n

Art. 225 – Quest\u00e3o de Ordem \u00e9 toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento, sua aplica\u00e7\u00e3o ou sua legalidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As quest\u00f5es de ordem dever\u00e3o ser formuladas com clareza e com a indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais que se pretende elucidar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Cabe ao Presidente da C\u00e2mara. resolver, soberanamente, na sess\u00e3o em que forem requeridas, as quest\u00f5es de ordem, n\u00e3o sendo licito a qualquer Vereador opor- se a decis\u00e3o ou critic\u00e1-la.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Cabe ao Vereador. recurso da decis\u00e3o, que ser\u00e1 encaminhada a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final cujo parecer ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio, que decidira o caso concreto, considerando-se a delibera\u00e7\u00e3o como julgado para aplica\u00e7\u00e3o em casos semelhantes.<\/p>\n

Art. 226 – Em qualquer fase da sess\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra “pela Ordem- para fazer reclama\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Regimento, desde que observe o disposto no artigo 223.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Da Divulga\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e de sua Reforma<\/p>\n

Art. 227 – A secretaria da C\u00e2mara far\u00e1 reproduzir periodicamente este Regimento, enviando a cada um dos Vereadores e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es interessadas em assuntos municipais.<\/p>\n

Art. 228 – Ao final de cada sess\u00e3o legislativa, a Mesa. sob a orienta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as modifica\u00e7\u00f5es feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais.<\/p>\n

Art. 229 – Este Regimento Interno somente poder\u00e1 ser alterado, reformado ou substitu\u00eddo pelo voto de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros da edilidade mediante proposta:<\/p>\n

I – da maioria absoluta dos Vereadores;<\/p>\n

II – da Mesa em colegiado;<\/p>\n

III – de uma das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara.<\/p>\n

T\u00cdTULO IX<\/p>\n

Dos Servi\u00e7os Administrativos da C\u00e2mara<\/p>\n

Art. 230 – Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara reger-se-\u00e3o por regulamento interno pr\u00f3prio, ser\u00e3o dirigidos pela Mesa, que expedir\u00e1 as normas e instru\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Caber\u00e1 ao Presidente supervisionar os servi\u00e7os administrativos e fazer observar o regulamento interno.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O regulamento interno obedecer\u00e1 ao disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – descentraliza\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos;<\/p>\n

II – orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da C\u00e2mara, adequados \u00e0s suas peculiaridades, e que tenham sido recrutados mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvados os cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o observar os preceitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

III – ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o de recursos humanos, atrav\u00e9s de programas permanentes de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento, desenvolvimento, reciclagem e avalia\u00e7\u00e3o profissional e da institui\u00e7\u00e3o do sistema de carreira.<\/p>\n

Art. 231 – As reclama\u00e7\u00f5es sobre irregularidades nos servi\u00e7os administrativos dever\u00e3o ser encaminhadas a Mesa da C\u00e2mara, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 232 – A secretaria da C\u00e2mara manter\u00e1 os seguintes livros:<\/p>\n

I – de atas das sess\u00f5es;<\/p>\n

II – de atas das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es;<\/p>\n

III – de atas das reuni\u00f5es da Mesa;<\/p>\n

IV – de registro de leis, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V – de termos de posse dos funcion\u00e1rios;<\/p>\n

VI – de declara\u00e7\u00e3o de bens dos Vereadores;<\/p>\n

VII -de termo de posse do Prefeito e do Vice-prefeito;<\/p>\n

VIII – de termo de declara\u00e7\u00e3o de bens do Prefeito e do Vice-prefeito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os livros ser\u00e3o abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da C\u00e2mara, ou por funcion\u00e1rio expressamente designado para este fim.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os livros adotados nos servi\u00e7os administrativos da secretaria poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por fichas ou por outro sistema equivalente.<\/p>\n

T\u00cdTULO X<\/p>\n

Regras Gerais de Prazo<\/p>\n

Art. 233 – Aos Presidentes da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.<\/p>\n

Art. 234 – No processo legislativo, os prazos s\u00e3o fixados:<\/p>\n

I – Por dia cont\u00ednuo;<\/p>\n

II – Por dia \u00fatil;<\/p>\n

III – Por hora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os prazos indicados no artigo contam-se:<\/p>\n

I – Excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento, nos casos dos Incisos I e II;<\/p>\n

II – Minuto a minuto, no caso do Inciso III.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os prazos fixados por dias cont\u00ednuos, cujo termo inicial ou final coincida com s\u00e1bado, domingo ou feriado, t\u00eam seu come\u00e7o ou t\u00e9rmino prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente e correm durante o recesso legislativo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – os prazos fixados por dias \u00fateis somente correm em Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria se da convoca\u00e7\u00e3o desta constar a mat\u00e9ria Objeto da Proposi\u00e7\u00e3o a que se referirem.<\/p>\n

T\u00cdTULO XI<\/p>\n

Do credenciamento dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 235 – Os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e de car\u00e1ter regional poder\u00e3o credenciar-se perante a Mesa da C\u00e2mara para exerc\u00edcio das atividades jornal\u00edsticas, de informa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Somente ter\u00e3o acesso \u00e0s depend\u00eancias privativas da C\u00e2mara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo rever o credenciamento.<\/p>\n

T\u00cdTULO XII<\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 236 – A publicidade dos atos e expedientes da C\u00e2mara Municipal obedecera \u00e0 forma do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 237 – Nos dias de sess\u00e3o dever\u00e3o estar hasteadas, no recinto do Plen\u00e1rio, as bandeiras do Brasil, do Estado, e do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 238 – N\u00e3o haver\u00e1 expediente no Legislativo nos dias de feriados e de ponto facultativo decretado no Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 239 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o, que cont\u00e9m o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Materl\u00e2ndia, entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 240 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

C\u00e2mara Municipal de Materl\u00e2ndia, aos 21 de novembro de 2012.<\/p>\n

Jo\u00e3o Batista Naz\u00e1rio<\/p>\n

Presidente da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n