Dispensa Eletrônica Nº 05/2025
A Câmara Municipal de Materialândia, Minas Gerais, publicou um edital para a contratação emergencial de serviço de internet fibra óptica (400 Mbps). O processo foi aberto em 6 de fevereiro de 2025, com prazo de apenas três dias para envio das propostas, que serão abertas em 11 de fevereiro. A sessão pública ocorrerá na plataforma de licitações eletrônicas Licitar Digital.
O serviço de internet é essencial para a continuidade das atividades legislativas da Câmara, que não podem ser interrompidas sem prejuízos aos vereadores e à população. O contrato prevê o fornecimento do serviço por 11 meses, com pagamento em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.
Os interessados devem se credenciar no sistema eletrônico e declarar conformidade com exigências legais, como a não utilização de trabalho degradante ou forçado, e a regularidade fiscal e trabalhista. Penalidades por descumprimento incluem multas de até 20% do valor do contrato e declaração de inidoneidade para licitar.
O valor estimado do contrato é de R$ 95,00 por mês, com base em notas fiscais anteriores. O processo tem amparo legal na Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto nº 12.343/2024.
