Categoria: Notícias

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Materlândia encaminhou uma série de requerimentos ao Prefeito Marques Serafim de Pinho, solicitando informações e providências sobre diversos temas de interesse público. Os documentos, datados de 12 de agosto de 2025, questionam a administração municipal sobre questões cruciais que afetam diretamente a vida dos servidores públicos e da população em geral.

Os vereadores buscam respostas sobre o andamento de direitos trabalhistas, as condições da educação infantil, a cobrança da taxa de iluminação pública e a atualização do Portal da Transparência.

Confira os principais pontos abordados nos requerimentos:

• Direitos dos Servidores Públicos: A Câmara questiona o andamento das progressões horizontais previstas em lei para os servidores municipais e se há previsão para o pagamento de valores retroativos. Além disso, cobra a regulamentação dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Também é solicitado o motivo pelo qual o auxílio-alimentação dos servidores não foi reajustado em 2025, conforme determina a legislação municipal , e pede um cronograma para a efetivação do pagamento, incluindo os valores retroativos.
• Gratificações na Educação: Outro ponto de cobrança é a análise dos pedidos de gratificação feitos por professores e demais servidores da educação, com base na Lei Municipal nº 702/2017. Os vereadores pedem um cronograma para o pagamento retroativo e a lista dos beneficiários.
• Educação Infantil e Estrutura Escolar: Questionamentos sobre a Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho (antiga Padre Teófilo) foram detalhados, abordando a regulamentação da educação em tempo integral , a qualidade da merenda escolar , as condições dos colchões utilizados pelas crianças e a segurança do prédio. A Câmara também solicita informações sobre os critérios para contratação da equipe pedagógica e os motivos da remoção do enfermeiro e do técnico de enfermagem que atendiam a comunidade escolar.
• Taxa de Iluminação Pública (CIP): Os vereadores pedem esclarecimentos sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, solicitando a verificação dos percentuais aplicados em cada faixa de consumo. Eles também questionam se foi realizado um estudo para a redução da taxa após a modernização da rede com lâmpadas de LED e solicitam cópia do contrato com a CEMIG e extratos bancários da conta que recebe os valores da contribuição.
• Portal da Transparência: Por fim, a Câmara requer informações sobre a frequência de atualização do Portal da Transparência do município, os setores responsáveis pela alimentação dos dados e quais medidas estão sendo tomadas para corrigir eventuais falhas ou omissões. A justificativa ressalta que a falta de atualização compromete o controle social e o cumprimento de leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Todos os requerimentos foram aprovados pela Câmara e encaminhados ao Executivo em 15 de agosto de 2025 , que deverá responder dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Processo Administrativo Nº 07/2025

Objeto: Contratação de empresa para emissão de 01 Certificado Digital modelo A1 e-CNPJ e 01 Certificado Digital modelo A1 e-CPF

A Câmara Municipal de Materlândia, em Minas Gerais, divulgou um aviso de dispensa de licitação para a contratação de uma empresa especializada na emissão de certificados digitais. O processo administrativo, de número 07/2025, visa adquirir um certificado digital A1 e-CNPJ e um certificado digital A1 e-CPF, ambos com validade de um ano e sem o fornecimento de token.

O objetivo da contratação é permitir que o presidente da Câmara, Wilton Dias dos Santos, assine documentos oficiais eletronicamente, o que confere mais rapidez e segurança aos processos internos e externos, além de possibilitar o trabalho remoto. A fiscalização do contrato ficará a cargo de Zenilia Assunção.

O valor global estimado para a contratação é de R$ 460,00. O critério de julgamento será o de menor preço por item ou menor preço unitário. As propostas de preço devem ser enviadas por e-mail para contato@materlandia.mg.leg.br. O prazo para recebimento de propostas é das 8h do dia 8 de agosto de 2025 até as 17h do dia 12 de agosto de 2025. A análise e o julgamento das propostas ocorrerão às 14h do dia 13 de agosto de 2025.

O edital e o Termo de Referência estão disponíveis no site oficial da Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O pagamento à empresa contratada será realizado em até 10 dias úteis após a entrega dos produtos e a apresentação da nota fiscal.

Sessão Solene na Câmara de Materlândia!

No próximo dia 05 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Materlândia realizará, às 11h, no Plenário da Câmara, a Sessão Solene de Assunção da Nova Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.

O evento oficializa a posse do Vereador Wilton Dias dos Santos como presidente eleito da Câmara Municipal de Materlândia, que conduzirá os trabalhos legislativos no próximo biênio. A solenidade faz parte das formalidades previstas no Regimento Interno da Casa e marca o início de uma nova etapa para o Legislativo municipal.

A participação de todos os(as) vereadores(as) é de grande importância para garantir o bom andamento das atividades parlamentares e fortalecer a representatividade do Poder Legislativo perante a comunidade materlandense.

A sessão é aberta ao público e representa um importante momento democrático para o município, reafirmando o compromisso da Câmara com a transparência e a legalidade.

📅 Data: 05/08/2025
🕚 Horário: 11h
📍 Local: Plenário da Câmara Municipal de Materlândia

A Câmara Municipal realizará a Sessão Solene de Assunção da Nova Mesa Diretora para o biênio 2025–2026.
O vereador Wilton Dias dos Santos tomará posse como presidente, reafirmando o compromisso com o trabalho legislativo e a transparência.

✨ Toda a comunidade está convidada a acompanhar!

📞 Mais informações: (33) 99829-2782
📧 contato@materlandia.mg.leg.br

A Câmara Municipal de Materlândia realizará no dia 05 de agosto de 2025, às 11h, no Plenário da Câmara, a Sessão Solene de Assunção da Nova Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.

A cerimônia marca oficialmente o início da gestão do Vereador Wilton Dias dos Santos como presidente da Mesa Diretora, eleito para liderar os trabalhos legislativos neste período. Todos os(as) vereadores(as) estão convidados(as) a participar do evento, essencial para o cumprimento das formalidades legais e regimentais relativas à instalação da nova Mesa Diretora.

A presença dos parlamentares é fundamental para garantir a continuidade e a regularidade das atividades legislativas, reforçando o compromisso com a transparência e a participação democrática no município.

A Sessão Solene será aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (33) 99829-2782
ou pelo e-mail contato@materlandia.mg.leg.br.

Materlândia, Minas Gerais – A Câmara Municipal de Materlândia, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, tornou público um Aviso de Dispensa de Licitação (Processo Administrativo nº 06/2025) para a aquisição, sob demanda, de gêneros alimentícios, materiais para copa, cozinha, limpeza e higiene para o ano de 2025. O objetivo é atender às necessidades diárias de servidores e vereadores, além de suprir demandas para eventos organizados pela Câmara, garantindo um ambiente de trabalho salubre e eficiente.

O valor global estimado para esta contratação é de R$ 6.614,30 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e trinta centavos). O critério de julgamento será o de menor preço por item ou menor preço unitário.

Cronograma:

• Início do Recebimento das Propostas: 16 de julho de 2025, às 08:00h.
• Término do Recebimento das Propostas: 22 de julho de 2025, às 17:00h.
• Análise e Julgamento das Propostas: 23 de julho de 2025, às 14:00h.

As propostas de preços devem ser encaminhadas para o e-mail contato@materlandia.mg.leg.br. O Edital/Termo de Referência completo está disponível no Site Oficial da Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo também ser solicitado via e-mail.

A fiscalização do contrato será de responsabilidade da Sra. Zenilia Assunção. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal.

Anexos Importantes:

• ANEXO I – Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• ANEXO II – Termo de Referência
• ANEXO III – Proposta
• ANEXO IV – Modelo de Declaração de Proposta Comercial
• ANEXO V – Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
• ANEXO VI – Minuta do Contrato
• ANEXO VII – Planilha Orçamentária – Valor Médio de Cada Item

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara Municipal de Materlândia, localizada na Rua Padre Geraldo Anadir, 11B, Centro, Materlândia/MG, CEP: 39755-000.

A Câmara Municipal de Materlândia publicou nesta quarta-feira (16/04) a Portaria nº 11/2025, estabelecendo ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, em razão do feriado da Sexta-feira Santa, celebrado em 18 de abril.

A medida foi tomada pelo presidente da Casa Legislativa, Juscelio Araujo de Carvalho, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. O objetivo é proporcionar uma melhor organização dos trabalhos internos e respeito às tradições religiosas.

Com isso, as atividades administrativas e o atendimento ao público estarão suspensos na data mencionada, retornando normalmente na segunda-feira seguinte.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATERLÂNDIA, Estado de Minas Gerais, por sua MESA
DIRETORA, representada pelo Senhor Presidente, com fundamento no art. 35, XIII “a” e 165
ambos do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que há Projetos de Lei oriundos do Executivo requerendo convocação
extraordinária;
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação da proposição do Executivo e posto a
declarada URGÊNCIA, bem como outras deliberações;
CONSIDERANDO a indisponibilidade do interesse público;
CONVOCA
Para reunião extraordinária a realizar-se no dia 02/04/2025 às 19:00h para deliberar sobre a
seguinte ORDEM DO DIA:

• Composição das Comissões Permanentes segundo art. 45 do Regimento Interno;
  Dê-se ampla divulgação do presente expediente com fixação no lugar de costume, e
  convocação pessoal.
  Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
  

Materlândia, 01 de abril de 2025.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de “Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo” proposto por Juscelino Araújo de Carvalho, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Wilton Dias dos Santos e outros.
Na sentença, o d. Magistrado a quo concedeu a ordem pretendida, nos seguintes termos:

A Câmara Municipal de Materlândia informa que já estão disponíveis para consulta pública os projetos de lei que serão discutidos na próxima reunião. O pacote de propostas, enviado pelo Executivo, abrange temas como educação, administração pública e direitos dos servidores municipais.

Os cidadãos podem acessar os documentos completos no site da Câmara e conferir em detalhes as mudanças sugeridas. A participação da população é fundamental para garantir um debate amplo e transparente sobre as propostas.

Confira os projetos nos documentos abaixo:

Dispensa Eletrônica Nº 05/2025

A Câmara Municipal de Materialândia, Minas Gerais, publicou um edital para a contratação emergencial de serviço de internet fibra óptica (400 Mbps). O processo foi aberto em 6 de fevereiro de 2025, com prazo de apenas três dias para envio das propostas, que serão abertas em 11 de fevereiro. A sessão pública ocorrerá na plataforma de licitações eletrônicas Licitar Digital.

O serviço de internet é essencial para a continuidade das atividades legislativas da Câmara, que não podem ser interrompidas sem prejuízos aos vereadores e à população. O contrato prevê o fornecimento do serviço por 11 meses, com pagamento em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Os interessados devem se credenciar no sistema eletrônico e declarar conformidade com exigências legais, como a não utilização de trabalho degradante ou forçado, e a regularidade fiscal e trabalhista. Penalidades por descumprimento incluem multas de até 20% do valor do contrato e declaração de inidoneidade para licitar.

O valor estimado do contrato é de R$ 95,00 por mês, com base em notas fiscais anteriores. O processo tem amparo legal na Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto nº 12.343/2024.