PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025
A Câmara Municipal de Materlândia, em conformidade com inciso II e §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 torna público aos interessados que pretende realizar AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO/PAPELARIACONFORME ESPECIFICADO, PODENDO EVENTUAIS INTERESSADOS APRESENTAREM PROPOSTA DE PREÇOS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
O critério de julgamento será o de menor preço por item ou menor preço unitário.
O período de recebimento de proposta de preços, análise e julgamento será o seguinte:
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 08/10/2025.
TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 17:00h do dia 10/10/2025.
ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 10:00h do dia 13/10/2025.
As propostas de preços deverão ser encaminhadas no endereço de e-mail: contato@materlandia.mg.leg.br ou na sede da Câmara Municipal de Materlândia por meio de envelope lacrado endereçado à Comissão de Contratação à Rua Padre Geraldo Anadir, 11B- Centro – Materlândia das 8:00h às 17:00h conforme prazo estipulado acima.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara, no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Materlândia e poderá ser solicitado através do e-mail: contato@materlandia.mg.leg.br ou na sede da Câmara Municipal de Materlândia à Rua Padre Geraldo Anadir, 11B- Centro – Materlândia das 8:00h às 17:00h.
Outras informações poderão ser obtidas na sede da Câmara Municipal de Materlândia, à Rua Padre Geraldo Anadir, 11B- Centro – Materlândia /MG, CEP: 3755-000.
1 OBJETO
1.1 Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação, realizar AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO/PAPELARIACONFORME ESPECIFICADO. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2 – ANEXO I – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD
1.3 – ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.4 – ANEXO III – PROPOSTA
1.5 – ANEXO IV– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – VALOR MÉDIO DE CADA ITEM
1.6 – ANEXO V – JUSTIFICATIVA DE DILIGÊNCIA
1.7 – ANEXO VI – PESQUISA DE PREÇO
2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Materlândia/MG, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
Dotação 01.01.01.031.0001.2002 33903000 Ficha 004
3 DO VALOR ESTIMADO
3.1O valor global estimado da contratação é de R$ 687,96 (seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo a apuração por item – informa que a média de preços consta no Anexo IV.
3.2 Para todos os preços e valores propostos, entende-se estarem inclusos os custos, impostos e fretes.
PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
4.1 A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará aberta de acordo ao que estipula a Lei Federal nº 14.133/2021, nesse caso, 03 (três) dias, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: contato@materlandia.mg.leg.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2025.
4.1.1 PROPOSTA DE PREÇO:
4.1.2 A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
4.1.3 As propostas de preço que não estiveram em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
4.1.4 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração conforme ANEXO IV– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – VALOR MÉDIO DE CADA ITEM.
5 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
5.1 Como condição de habilitação, serão solicitados e verificados os seguintes documentos da empresa declarada ganhadora:
- Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;
- Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
6 DO PAGAMENTO:
6.1 O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal.
7 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Poderá a Câmara Municipal revogar/anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
7.3 A anulação do procedimento de Dispensa de licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Materlândia, 07 de outubro de 2025.
Wilton Dias dos Santos
Presidente da Câmara
